poluição da agua

A POLUIÇÃO DAS AGUAS POR AGROTOXICOS
Thais Seawright de Andrade

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RESUMO
Através da evolução da legislação brasileira sobre o tema que envolve o Meio
Ambiente, busca-se a conservação dos recursos naturais que a população dispõe.
Dentre os princípios básicos aqui presentes, o de maior relevância é o do desenvolvimento sustentável, sendo o pressuposto do aumento da poluição das águas através do uso excessivo de agrotóxicos. O trabalho discorre sobre a competência de cada ente federativo com suas devidas atribuições, impondo a cada um seus direitos e deveres.
Palavras-chave:
Agrotóxicos.

Direito

Ambiental.

Poluição.

Responsabilidade

Jurídica.

1 INTRODUÇÃO
Atualmente, o planeta Terra vem enfrentando diversas mudanças climáticas, devido ao aumento da poluição da água, solo, e ar e devastações em florestas, gerando graves problemas ambientais que automaticamente colocam em risco a qualidade de vida dos seres vivos existentes no planeta.
O artigo parte da compreensão de que os instrumentos jurídicos de controle de poluição das águas são importantes componentes das políticas públicas, sejam nacionais, regionais ou locais, relacionadas à conservação e ao manejo dos recursos naturais e de proteção da comunidade em geral. Estes estão especialmente ligados aos seus aspectos econômicos e sociais, sendo direcionado a alguns dos instrumentos disponíveis para enfrentar o fenômeno da poluição por agrotóxicos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo relação de fatos e situação geopolítica, discorrendo sobre estes, além do reconhecimento de implicações com a reação social a esse tipo de poluição das águas.
Verificou-se ainda, a competência cabível a cada ente político, atribuindo-lhe sua responsabilidade perante o meio ambiente e sua fundamentação legal diante da
Carta Magna.
Há o reconhecimento no contexto brasileiro de uma carência na utilização de instrumentos de controle de poluição por agrotóxicos que não se