direito do trabalhos

Direitos Difusos e Coletivos
33972531305500Nome: Livino Manoel RGM: 255.454
A Lei n° 6938/81 define o meio ambienta de maneira ampla, estendendo. Se a natureza de maneira geral, interativo e integrativo.
São quatro divisões: maio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho.
A tutela ambiental pertence à categoria da garantia constitucional desde a constituição federal.
O meio ambiente é direito fundamental, tanto a preocupação do constituinte com o meio ambiente foi tamanha que resolveu reservar-lhe todo um capitulo na Carta Magna para disciplinar a matéria que o caput do art. 225 estabelece”in verbis”
Art.225 CF - todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações.
A ação Civil Pública é cabível em matéria ambiental, em razão de ser o modo utilizado para defesa de direitos metaindividuais lembrando que é fundamentada Lei n°73471/85.
A União, os Estados, os Municípios, DF, entidades de administração Pública direto ou indireto , as associações Legalmente constituídas há pelo menos um ano a que incluam entre seus fins institucionais e as defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código de defesa do consumidor tem legitimidade ativa, enquanto toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado é legitimado para atuar no pólo passivo.
Os proventos jurisdicionais são: condenação em dinheiro, pagamento de indenização e cumprimento de obrigação de fazer.
É cabível instauração de Inquérito Civil por parte do MP, visto que foi conferida pela ação Civil Público .Além disso, as provas colhidas sob este procedimento servem para a instrução da ação Civil Pública a ser proposto.