Bacharel

05.10.2012
IBAMA – Lei nº 7735/89 É uma autarquia federal. Toda autarquia é vinculada a um ente federativo, e a um Ministério, que nesse caso é o do Meio Ambiente. Atribuições do IBAMA (art.2º)
-exercer o poder de polícia ambiental – o poder de polícia pode restringir direitos e garantias individuais em prol do público. Tendo que haver a necessidade da restrição daqueles direitos. E tem que estar atrelado a fatos e requisitos de direito, por ser vinculado, e não discricionário. O IBAMA pode multar, ver se estão cumprindo a lei, e tem personalidade para litigar em juízo como parte. O MMA não tem PJ por isso não pode demandar, mas o IBAMA pode.
-executar ações das políticas nacionais do meio ambiente (entra na questão material, executória). Instituto Chico Mendes – Lei nº 11516/07 Atribuições do ICM (art. 1º)
*Tanto o IBAMA quando o ICM fazem parte do Sistema de Políticas do Meio Ambiente.

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – art. 9º da Lei 6938/81
1) Padrões de qualidade ambiental – são parâmetros fixados pela lei para regular a emissão de poluentes, visando assegurar a saúde humana e a preservação ambiental. Não é possível nós impedirmos a emissão dos poluentes, que saem das fábricas em decorrência da transformação da matéria prima.
Poluentes – são resíduos decorrentes da transformação da matéria prima pelo homem.
Corpo receptor – é aquele que recebe os resíduos. E dependendo do tipo de resíduo vai se definir o corpo receptor (ex: na água, no ar, poluição sonora).

* Padrões de qualidade da água - Resolução 357/05 – dispõe sobre a classificação dos corpos de água – ver art. 2º, 3º, 8º, 24. PRESTAR ATENÇÃO NAS CLASSIFICAÇÕES, POIS EM PROVA SERÁ DADO UM EXEMPELO E PERGUNTADO ONDE SE ENCAIXA. A água deve receber uma análise biológica, também.

* Padrões de qualidade do ar
* Padrões de qualidade para ruídos