Legislação ambiental

PARTE III: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
D.Sc. Aline G. Monteiro Trigo

EMENTA

Divisão formal do conteúdo das normas
Hierarquia das normas
Histórico da legislação ambiental brasileira
- Colonização portuguesa – a exploração desregrada (até 1822)
- Lógica mercantilista e o domínio privado – panorama fragmentado – marcos: décadas de 60 e 70  caráter pontual do meio ambiente
- Fase holística  questão ambiental como um sistema integrado a partir da Lei no 6938 / 81 (nacional) e Conferência de Estocolmo (internacional).
Lei no 6938 / 81 - PNMA
- Objetivos, princípios e diretrizes
- Definições
- Instrumentos de Gestão Ambiental (Pública) → leis a cada instrumento.
- SISNAMA
- CONAMA
Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro)
Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre.
Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97)
Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/ 98)
Lei da Educação Ambiental (Lei no 9795/ 99)

REFERÊNCIAS
ANTUNES, Paulo de Bessa- Direito Ambiental, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1996.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Proteção Ambiental nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
ROCCO, Rogério e COUTINHO, Ronaldo. Direito ambiental das cidades. Rio de Janeiro, 2004.
SEGUIN, Elida. Direito Ambiental: Nossa Casa Planetária. Rio de Janeiro, 2005.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

 Todo e qualquer ordenamento legal referente ao meio ambiente e aos seus elementos naturais.

Lei no 6938/81 – PNMA

- Marco histórico na definição de diretrizes, objetivos e princípios fundamentados na necessidade de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

- OBJETIVOS:

GERAL

Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção