Princ pios de Direito Ambiental

Princípios de Direito Ambiental:
Aula 2
Prof. Me. Alberto Soares Evangelista
OAB/PA 16.086-B

Precaução
• In dúbio pro natura ou In dúbio pro ambiente.
• Art. 225, § 1º, IV/CF c/c art. 10 Lei 6.938/81;

• são aqueles versam impacto ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental;

Precaução - Exemplo
• Organismos geneticamente modificados.
• Efeitos das ondas eletromagnéticas.

Precaução
• Princípio 15 da Declaração do Rio- Eco 92
• Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente.

Precaução
• Principio da Prevalência da Norma Mais
Benéfica ao Meio Ambiente.
• Havendo conflito ente normas ambientais, ainda que proveniente de fontes diferentes, aplica-se a que seja mais favorável ao ambiente. • Planos federais, estaduais e municipais de gerenciamento de resíduos sólidos.

Prevenção
• Art. 225 § 2º, da Carta maior de 1988 e art. 4º,
VI, lei 6938/81
• São versados em decorrência da constatação de há evidências de perigo de dano ambiental efetivo e deve ser eliminado preventivamente proteção de coletividade (art. 225 /CF);

Prevenção
• Deve-se evitar o dano.

• Sendo impossível, deve-se adotar medidas compensatórias ao dano causa.

Prevenção
• Licenciamento ambiental – (Art. 9º, IV, da Lei
6938/81)

Poluidor-pagador e usuário pagador
• VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (Art. 4º da Lei 6938/81).

Usuário-pagador
• A Princípio do Usuário-Pagador se faz presente no art. 4º, VII, in fine, Lei 6938/81.
• “[...] ao usuário, da contribuição pela