Direito Ambiental

Intensivo Damásio 2015
Matéria: Direito Ambiental
Professor: Luiz Antônio
AULA 1 - 15/04/2015
Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81;
Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios.
CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF.
Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX
Lei 6938/81; SISNAMA e princípios.

ANOS 80CF/88 1980
TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE
CONCEITO: CF, não traz este conceito e sim a LEI 6938/81 em seu artigo 3º, inciso I. ”Para os fins dessas leia entende-se como MEIO AMBIENTE: (...)”
IMPORTANTE: Ler os incisos de I a V da LEI acima.
NATUREZA JURIDICA DO MEIO AMBIENTE: Artigo 225, CF. O meio ambiente é um direito difuso de toda coletividade; bem de uso comum do povo (função coletiva); direito fundamental (essencial para o humano, sendo preservado para todas as pessoas); direito intergeracional. Único ramo do direito que pensa em quem não esta em vida ainda. Deve protegê-lo para todas as gerações.
PRINCIPIOS DE DIREITO AMBIENTAL:
Artigo 225: “TODOS” (coletividade), têm direito a que? Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; “de uso comum do povo”, logo é impropriável e indisponível, sendo da coletividade; “essencial a qualidade de vida”, direito fundamental, PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO do retrocesso (ambiental/ecológico/retrocesso ambiental) – uma lei nova não pode diminuir proteção instaurada (quando alterada não pode piorar); “cabendo ao poder público e a coletividade”, principio da intervenção estatal obrigatória (poder publico) e o principio da participação (que a coletividade compartilhe como poder público); “defender, proteger, preservar o meio ambiente para presentes e futuras gerações”, tem o sentido de proteger – PRINCIPIO DE PRECAUÇÃO (quando o dano e incerto, você não tem certeza que ele vai acontecer, não há certeza cientifica. Tem duvida? Deve ser resolvida em favor do