A súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANSSEN

CURSO DE DIREITO

A SÚMULA VINCULANTE NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Danielle Rose Oliveira

BELO HORIZONTE – MG
2008

DANIELLE ROSE OLIVEIRA

A SÚMULA VINCULANTE NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO DA FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN

ORIENTADOR: PROF. MARCU ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA FILHO.

Belo Horizonte – MG
2008

DANIELLE ROSE OLIVEIRA

A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO

Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Padre Arnaldo Janssen

Aprovada em ____/____/____

________________________________________________________________ Professor Orientador: Dr. Marcu Antônio Gonçalves da Silva Filho

________________________________________________________________ Professor Avaliador:

________________________________________________________________ Professor Avaliador:

RESUMO

Com o objetivo de resgatar à sociedade brasileira um judiciário mais célere, eficaz e seguro, o legislador constituinte derivado acresceu ao texto constitucional a possibilidade da adoção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Esse instituto irá estabelecer o entendimento da Corte Superior sobre matérias constitucionais, tornando a exegese fixada de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão limitar-se a análise fática, como forma de reduzir o lapso temporal referente ao trâmite do processo na justiça e na administração pública, buscando a efetivação do princípio do razoável tempo no processo, direito fundamental introduzido na Carta