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Súmula vinculante: argumentos contrários e a favoráveis do instituto - Marcelo Pereira Faria
Como citar este artigo: FARIA, Marcelo Pereira. Súmula vinculante: argumentos contrários e a favoráveis do instituto. Disponível em http://www.lfg.com.br 16 junho. 2008.
1. Considerações sobre a adoção da Súmula Vinculante e os seus efeitos nas decisões judiciais de primeiro grau - 1.1. Argumentos contrários à adoção da Súmula Vinculante - 1.1.1. Violação ao princípio da tripartição de poderes - 1.1.2. Violação ao princípio do juiz natural e sua independência judicial - 1.1.3. Engessamento da jurisprudência - 1.2. Argumentos favoráveis à adoção das Súmulas Vinculantes - 1.2.1. Combate à morosidade do Poder Judiciário - 1.2.2. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica - 1.2.3. Mecanismo de implementação do princípio constitucional da isonomia - 2. Conclusão - 3. Referências bibliográficas
1. Considerações sobre a adoção da Súmula Vinculante e os seus efeitos nas decisões judiciais de primeiro grau
Embora já esteja consolidada, em nosso ordenamento jurídico, a previsão legal do instituto em estudo, convém abordar alguns aspectos e ponderações feitas pelos estudiosos do assunto, sejam elas contra ou a favor se sua adoção.
Pelo fato de se tratar de um novo instrumento posto à disposição dos aplicadores do direito, é de bom alvitre mencionarmos e discutirmos os argumentos postos, pois em muito enriquecem e colaboram para a boa e correta interpretação do direito, enquanto ciência, dialética que é.
Cumpre ressaltar que, apesar de trazermos à baila alguns argumentos contrários à adoção do instituto em debate, não pretendemos, com isso, adotar postura neutra ou imparcial sobre o tema.
1.1. Argumentos contrários à adoção da Súmula Vinculante
Talvez por terem feito uma análise perfunctória sobre o tema, alguns estudiosos do direito têm se levantado manifestamente contrários à adoção da súmula vinculante pelo direito brasileiro.
Argumentam, valendo-se de