TRABALHO CONSTITUCIONAL

1. Introdução A súmula vinculante é um mecanismo que tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais. Foi criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Busca-se, com essa medida, assegurar o princípio da igualdade, evitando que a mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações idênticas, gerando distorções na aplicação da lei. O mecanismo foi criado ainda para desafogar o STF, evitando que o tribunal continuasse a analisar grande número de processos gerados pelo mesmo fato, apesar da decisão tomada anteriormente pelos seus ministros.

2. Súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro Após alguns anos tramitando no Congresso Nacional, em 08 de dezembro de 2004, foi publicada a Emenda Constitucional nº 45, que, entre outras grandes reformas no Poder Judiciário, introduziu no Direito Brasileiro a chamada súmula vinculante. Mais de dois anos após a publicação da Emenda, em 19 de dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.417, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento da súmula por parte do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A partir de então, restou autorizada e regulamentada a súmula vinculante, mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Terá o condão de impedir o uso de dispositivos normativos considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos que o enunciado de súmula vinculante “somente poderá tratar de normas determinadas, acerca