Lei Federal 6 766 79

Legislação CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Excertos) PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;…

......................... 43 Políticam onetária.............................................................................. 43 Agregados m onetários ....................................................................... 45 Títulos públicos federais e operações do Banco Central no mercado a berto .................................................................................. 51 Operações de crédito do sistema financeiro ...................................... 52 Sistema…

................................................... 33 Tabela 5 – Número e Percentual de Instituições de Educação Superior, por Categoria Administrativa (Pública e Privada) – Brasil e Regiões Geográficas – 2011............................ 34 Tabela 6 – Número e Percentual de Instituições de Educação Superior, por Organização Acadêmica – Brasil e Regiões Geográficas – 2011.............................................. 34 Tabela 7 – Número e Percentual de Instituições de Educação Superior,…

VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos…

contrato de seguro: comentado conforme as disposições do novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003. p. 5. 4 SENE, Leone Trida. Seguro de pessoas: negativas de pagamento das seguradoras. Curitiba: Juruá, 2008. p. 22. 5 6 SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de direito do seguro. p. 3. GUIMARÃES, Antonio Marcio da Cunha. Contratos internacionais de seguros. São Paulo: RT, 2002. p. 16. 5 navegador devolvia o dinheiro ao financiador acrescido de juros. Em caso

Balanços patrimoniais em 31 de dezembro Em milhares de reais Ativo 2011 2010 Passivo e patrimônio líquido 2011 (Reapresentado) Circulante Caixa e equivalentes de caixa (Nota 5) Ativo financeiro a valor justo no resultado (Nota 6) Contas a receber (Nota 7) Adiantamentos a fornecedores Tributos a recuperar (Nota 9) Estoques (Nota 10) Convênios com órgãos públicos (Nota 8) Outros ativos 7.390 150 20.417 105 1.809 5.707 7 3.213 32.311 Circulante …

AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS ORGANIZADAS EM CICLOS NO ESTADO DE MATO GROSSO 3 4 A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, com o objetivo de refletir 5 sobre as questões necessárias para o avanço rumo a uma educação com qualidade 6 social para todos, especialmente, nos desafios apresentados para a política de 7 organização da Educação Básica, convida a todos os envolvidos no processo 8 educacional para que juntos possamos avaliar as escolas…

a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito…

................................... 132º ao 135º Seção V: Das Isenções e das Reduções Diversas .......... 136º ao 138º Seção VI: Dos Termos, Limites e Condições ................... 139º ao 189º Subseção I: Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias ..................................... 139º e 140º Subseção II: Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social ............... 141º Subseção…