Lei Federal 6 766 79

() LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo,…

do Rio Seridó (3 442,36 km²), do Rio do Peixe (3 420,84 km²), do Rio Espinharas (2 981,60 km²) e do Alto Piranhas (2 588,45 km²).29 A segunda maior bacia é a do Rio Paraíba, com uma área de 20 071,83 km² e formada pelas sub-bacias do Alto Paraíba (6 717,39 km²), do Rio Taperoá (5 666,38 km²), do Baixo Paraíba (3 925,40 km²) e do Médio Paraíba (3 760,65 km². As demais bacias hidrográficas da Paraíba são as dos rios Mamanguape (3 522,69 km²), Curimataú (3 313,58 km², Jacu (977,31 km²), Camaratuba

ECONÔMICO GLOBAL Noções de economia Economistas notáveis Prêmios Nobel de Economia Salvador-2004 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. Apresentação, 3 Introdução, 4 Conceitos básicos, 5 Os fundamentos da economia, 6 Senso comum, ideologia e ciência econômica, 7 Leis econômicas, 8 Dilemas dos custos de oportunidade, 9 A ordem natural e o estado, 9 A geopolítica, 10 O…

com a participação da própria coletividade social a ser atendida. O município de Bragança está localizado no nordeste paraense e entre os seus instrumentos de gestão ambiental urbana destaca-se o Plano Diretor Participativo, que está instituído pela lei n° 3. 875 de 10 de outubro de 2006 e apresenta em seu contexto o macrozoneamento como forma de ordenar o território municipal. Um dos componentes do macrozoneamento municipal de Bragança é estabelecido como Macrozona Urbana, que por sua…

que for comunicado(a); II. manter-se em dia no pagamento de todas as obrigações de natureza tributária e previdenciária, inerentes à prestação de serviços atípicos, objeto do CONTRATO, inseridos os recolhimentos de INSS, ISS e ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 128/2008; III. fornecer mensalmente à Natura informações sobre a retenção de INSS realizada por outras fontes pagadoras nos padrões exigidos pela Natura e indicado no website www.natura.com.br; IV. informar à Natura…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº XXXXX-XX.2014.4.01.3400 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal criada nos moldes do Decreto-lei n° 509/69, neste ato representada por sua Diretoria Regional de Brasília, CNPJ 34.028.316/0007-07, com sede nesta Capital, Asa Norte, SCEN Trecho 02, Lote 04, Via L 4 Norte, 2º Andar, CEP: 70800-901, vem, respeitosamente perante V. Exa, por…

Trabalhador doméstico Estagiário LEI 11.788 TRABALHO VOLUNTÁRIO CONCEITO O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade nãoremunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. TRABALHO VOLUNTÁRIO CARACTERÍSTICAS Para ser enquadrado no conceito da lei do…

..................................78 2.2.2. Legislação simbólica ..................................................................................................................79 2.2.2.1. Confirmação de valores sociais ..............................................................................................79 2.2.2.2. Demonstração da capacidade de ação do Estado no tocante à solução dos problemas sociais (legislacao-alibi)..............................................................

Adolescente................................................................37 4 – Racismo e Discriminação Racial ...............................................50 5 – Pessoa com Deficiência .............................................................58 6 – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais................77 7 – Pessoa Idosa .................................................................................93 8 – Pessoa em Situação de Rua…

em Direito Ambiental. Por: Carlos Humberto Lionel de Souza A questão não é saber se são capazes de raciocinar, ou se conseguem falar, mas sim que são passíveis de sofrimento Jeremy Bentham RESUMO O objetivo deste estudo é analisar a Lei nº 9.605/98, essencialmente seu artigo 32 e suas principais implicações no que se refere aos crimes de maus tratos contra animais. Para melhor elucidação da temática apresentam-se os conceitos de fauna encontrados na elaboração da…