DA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO AOS DE NATUREZA CONTÍNUA

ANTONIO SÉRGIO BLASQUEZ DE SÁ PEREIRA
DA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO
FORNECIMENTO AOS DE NATUREZA CONTÍNUA

DOS

CONTRATOS

DE

1. INTRODUÇÃO
O breve e presente artigo tem por escopo geral analisar a possibilidade da interpretação ampliativa do artigo 57, II da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos - LCC, em especial para abarcar os contratos de fornecimento cuja entrega do objeto contratado se dê em caráter contínuo, a fim de que possam sofrer dilação temporal para além do respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput da
LCC).
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A vigência dos contratos administrativos, em regra, coincide com a vigência do respectivo crédito orçamentário do ano em que foi lavrado o ajuste. Todavia, há determinadas exceções esculpidas no bojo da Lei Nacional n.º 8.666/1993, in verbis:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.