Reclamatoria Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE........

Qualificação,..................... por seu procurador infra-assinado, vem propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito sumaríssimo, em face de Qualificar Reclamada ............................, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi contratado em 00.00.000, para exercer a função de ...., percebendo a remuneração mensal de R$ ..... por mês, sendo demitido em ..........
A reclamada só assinou a CTPS do reclamante em .........
O reclamante trabalhava de ....... a ......, de 00h00min às 00h00min, com uma hora de intervalo para refeição e/ou descanso.
Em ...... foi dispensado imotivadamente e quando foi receber suas verbas rescisórias e trabalhistas, recebeu o TRCT (doc. anexo) informando que o mesmo que havia pedido demissão, o que não ocorreu.
Deve, portanto, o reclamante receber todas as verbas rescisórias e trabalhistas pelo período laborado corretamente.
DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O reclamante foi contratado pela reclamada em ......, para exercer a função de ...... e não obteve sua CTPS assinada. A reclamada só assinou a CTPS em ....... A falta de assinatura da CTPS prejudica o reclamante, inclusive pelo não recolhimento do INSS durante nesse período.
Por todo o exposto, tem direito o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício conforme o artigo 29 da CLT, com as devidas anotações na CTPS, com admissão em ...... e dispensa em .........
1. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
O reclamante deve receber por todo o período laboral, ou seja, de ..... a ........., as horas extras não concedidas, computando uma hora extra por dia laborado, devendo ser incididas sobre os haveres de verbas trabalhistas, conforme apregoado pela Súmula 376 do TST:
376 – Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos.
II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos