Lei Federal 10257

de que a participação da sociedade é fundamental, seguindo as legislações vigentes no país, no estado e no município envolvido, bem como nas diretrizes dos seguintes documentos: Lei Federal nº 9795/99 (PNEA); Lei Federal nº 11445/2007 (Marco regulatório do saneamento); Lei Estadual nº 11730/2002 (PEEA); Lei Federal n°10257/2001 (Estatuto das Cidades); Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA); Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento do Ministério das…

cunho político em diferentes épocas e contextos históricos, o que surtiu efeito significativo na elaboração da Constituição Federal de 1988 garantindo novos pilares para a democracia e influenciando diretamente no rumo do país, uma vez que seu marco principal foi a criação de um sistema descentralizado e participativo de gestão das políticas sociais.  A Constituição Federal defende a participação dos cidadãos nos processos de tomadas das decisões políticas essenciais ao bem estar da…

determinam as diretrizes políticas básicas da entidade federativa e a Administração Pública Direta (ministérios, secretarias) – que são os órgãos autônomos, superiores e subalternos cumprem as diretrizes políticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os órgãos superiores e inferiores há uma subordinação, exerce-se o poder hierárquico (controle hierárquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode haver um “contrato” (acordo-programa ou contrato de gestão) estipulando…

obrigação as despesas feitas em benefício da coisa. É considerado meio de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor como garantia do pagamento de despesas feitas a benefício da coisa. O CC/02 outorga esse direito ao possuidor de boa-fé, conforme se infere do artigo 1219, possibilitando a indenização de benfeitorias úteis e necessárias, sob pena de retenção. Já o possuidor de má-fé, não detém a guarida da lei, não podendo reter o bem como garantia de pagamento. 1.…

crisuhry@yahoo.com.br até 03.012013. Analise das leis: L 6015-73 (Registro de Imóveis), Lei Federal 11977-09 (Gleba legal e More legal), Lei 6766-79( Cartilha de Orientação para Registro Fund. Urbano), Lei 10257 (Estatuto da Cidade) e Provimento 21-2011-CGJ-RS (Projeto More Legal). Conteúdo mínimo: 1. Função dos serviços de Registro de Imóveis? A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.Com o advento do Código Civil e alterações efetuadas pela Lei de Registros Públicos, o Registro de…

especialmente os que são obrigados a conviver dia a dia em situação precária. Desenvolvimento O ESTATUTO DA CIDADE E O PLANO DIRETOR A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade a cada ano passa e proporciona nova ordem ao desenvolvimento urbano de todo o município. A Lei Orgânica deve ser embasada na Lei 10.257 de 2001 ou “Estatuto da Cidade”. A análise local refere-se ao Plano Diretor da cidade de Porto…

conforme procuração anexa (Doc. 01), todos com endereço profissional no timbre, onde receberá as intimações pertinentes, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e seguintes da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, portador da…

Estatuto da Cidade - Lei 10257/01 O Estatuto da Cidade visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana. No que tange especificamente ao parcelamento de solo, estabelece nas diretrizes gerais: 1) o ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em…

infraestrutura. O aumento da população urbana na década de 1980 está associado ao reflexo do relativo fracasso dos projetos de colonização implantados no estado durante a década de 1970, que pela falta de gestão adequada do governo federal, não permitiu a fixação da população na terra, o que levou a uma busca na cidade, principalmente Porto Velho, por novas opções de ocupação e melhores condições de vida. A descoberta de ouro no rio Madeira também foi um…

aglomeração; e pela apropriação e fruição (utilização e ocupação) do espaço construído e de recursos naturais (MOREIRA, 1999b, 3-4). Nessa visão, os desequilíbrios ocorridos em tal conjunto caracterizariam as situações de impactos ambientais. Na visão da Lei Orgânica do Município de São Paulo, Moreira (1992, p. 24) entende que avaliar impactos de vizinhança significa identificar as repercussões do empreendimento (obra, edificação e atividades) sobre a paisagem urbana da vizinhança;…