Lei Federal 10257

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE DIREITO Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) VIÇOSA – MINAS GERAIS 2012 Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) Trabalho apresentado ao Prof. Luiz Filipe Araújo, como parte das exigências da disciplina DIR 140 – Legislação Ambiental I. VIÇOSA – MINAS GERAIS 2012 Resumo Com o objetivo…

11 Introdução Somos norteados por leis, elas são as regras da vida e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados. Porém, no Brasil essas leis não são levadas tão a sério, pelo menos não como deveriam ser levadas. Temos leis Federais, Estaduais e Municipais de diversos temas. Nesse trabalho foram tiradas fotos dos cenários cotidianos de São Paulo, e as mesmas foram associadas às leis federais, estaduais e municipais existentes…

1. INTRODUÇÃO O plano diretor é um instrumento político, mas cujo objetivo é dar transparência e democratizar a política urbana. Com o plano diretor se conhece todo o município, pois para sua elaboração são feitos estudos, para a lei do uso do solo, planejamento de crescimento, e zoneamento, entre outros. Assim este trabalho mostra que a cidade tem todo um processo para o seu crescimento, e que a partir do estudo do solo e até mesmo para padronização cada zona tem seu potencial construtivo,

MARTINS RENNÓ RAMOS archiurban@outlook.com archiurban.wordpress.com LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2.001 Denominada oficialmente de "Estatuto da Cidade", a Lei Nº 10.257, de 10 de Julho de 2.001 tem por objetivo estabelecer normas de ordem pública e também de interesse social, a fim de regular o uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem estar da população, assim como o equilíbrio ambiental. Tal lei, proposta no ano de 1.989, pelo Senador Pompeu de Sousa,…

o cumprimento de suas finalidades de ordenação e conformação da sociedade a imperativos crescentes de justiça social, diante dos quais o direito de propriedade perde suas características clássicas de absolutismo e exclusividade. A Constituição Federal exige para a desapropriação os requisitos alternativos de necessidade ou utilidade pública, ou a existência de interesse social. O ato do poder público que desapropria determinado bem determinado bem imóvel, sem que exista qualquer desses…

de uma forma completamente defasada, refletindo mazelas do intenso processo de urbanização que aos poucos modificou o país. Nesse contexto surge o Direito Urbanístico, consolidado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e a cargo desta surge o Estatuto da Cidade – Lei n. 10257/01 –, trazendo de volta ao ordenamento jurídico brasileiro o Direito de Superfície, tema central do presente trabalho. O Estatuto da Cidade tem por objetivo ordenar o solo urbano, bem como, a arrumação…

propriedade, a vontade do regime ditatorial prevalecia em todas as ocasiões. Somente em 1967, apareceu textualmente a função social, como princípio de ordem econômica, tais disposições vêm conformar-se de acordo com os princípios fundamentais da nova Lei Civil, em especial o Princípio da Socialidade. Sílvio de Salvo Venosa escreve que "a história da propriedade é decorrência direta da organização política", de modo que nas sociedades de organização primitiva, a propriedade é, por…

imposto pela esfera governamental, sob a concepção de modelos perfeitos de ordenação da cidade sem contradições. Entretanto, esta prática de planejamento que torna as cidades cada vez mais excludentes está com dias contados, já que a Constituição Federal de 1988, complementada pelo Estatuto das Cidades aprovado em 2001 estabeleceram diretrizes para a melhoria da política urbana, tendo como proposta a democratização do planejamento e gestão do espaço urbano via inserção da participação…

ainda hoje ocorre nas regiões metropolitanas. Conhecido o problema, fundamental delinearmos as alternativas criadas pelo poder legislativo para enfrentá-lo. Como foco do presente trabalho, delinearemos os preceitos normativos do Estatuto da Cidade, lei 10257/2001, com ênfase aos instrumentos disponibilizados às Prefeituras para combate da expansão desordenada e promoção do bem estar das populações urbanas. 2 - O MEIO AMBIENTE URBANO Na visão tradicional, as cidades são tidas como…

as partes têm plena liberdade para definir no contrato respectivo, sobre o rateio de encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão direito da superfície. (enunciado nº94 do conselho da justiça federal, aprovado na I jornada de direito civil de 2002). O projeto de lei nº276/2007, assim, complementará o art. 1371, ao alterar sua redação: “o superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando…