Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES
DEPARTAMENTO DE DIREITO

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
(EIV)

VIÇOSA – MINAS GERAIS
2012

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
(EIV)
Trabalho apresentado ao Prof. Luiz
Filipe Araújo, como parte das exigências da disciplina DIR 140 –
Legislação Ambiental I.

VIÇOSA – MINAS GERAIS
2012

Resumo
Com o objetivo de regular o uso da propriedade pública, de modo a garantir o bem estar coletivo, a segurança, qualidade de vida e o equilíbrio ambiental, foi sancionada em 10 de julho de 2001 a Lei 10.257, denominada Estatuto da Cidade. A aprovação desta lei foi um grande avanço para a conquista do direito à cidades sustentáveis para todos os brasileiros, mas para que ela seja realmente implantada, por se tratar de uma lei federal, muitos dos instrumentos contidos nela precisarão ser editados de acordo com as peculiaridades de cada local, como por exemplo o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que diz respeito ao equilíbrio ecológico. Além disso, será necessário um trabalho de conscientização do Poder
Privado, de modo que percebam a importância da realização do EIV, e por outro lado, uma atenção maior do Poder Público na fiscalização do cumprimento da lei.

Palavras-chave: Impacto de Vizinhança, Impacto ambiental, Estatuto da Cidade.

Summary

Aiming to regulate the use of public property, to ensure the collective well being, safety, quality of life and environmental balance, was enacted on July 10, 2001 the Law
10.257, known as the City Statute. The approval of this law was a major breakthrough, giving brazilians the right to sustainable cities, but for it to be actually implemented, being a federal law, many of the instruments contained in it need to be edited according to the local peculiarities, such as the Preliminary Study of Neighborhood Impact (EIV, in