Resenha Crítica do Artigo Publicado de Vania Kirzner Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001)
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1. Analise crítica do Artigo Publicado de Vania Kirzner Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001)A luz do artigo de Vania Kirzner – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), pode-se identificar as medidas que a legislação a cerca do assunto fomentam, sendo a do desenvolvimento da política urbana dentre as quais sua implementação bem como a aplicação dos instrumentos da reforma urbana buscando a promoção social e territorial das cidades brasileiras. As matérias bases da legislação permeiam os instrumentos jurídicos bem como as diretrizes gerais que elucidam mecanismos com intuito da implementação da gestão democrática das cidades, bem como para a execução da política urbana.
Com essa estrutura, este definiu a forma de utilização de instrumentos que até então contra-atacaria a desigualdade social e territorial nas cidades, contudo de forma regulamentada. Nesta linha, o ideal seria indagar a que ponto o Estatuto das Cidades traria de beneficio ou não aos “impactos” ambientais e sociais nos municípios, lembrando que essa gestão ainda deve promover junto a estes o fator desenvolvimento urbano, que é também visado pelo próprio Estatuto. A partir daqui a ênfase que é dada aos Planos Diretores das cidades Brasileiras que por sua vez tem como base o Estatuto, dos quais devem visar a sustentabilidade, preservação ambiental, mas que através de projeções, devem atentar para o crescimento urbano responsável por grande parte da economia local.
Ambas então se tornam aliadas na medida que a sua regulamentação estabele o ordenamento urbanísticos das Cidades dentro dos moldes de uma Política Nacional, dentro da realidade de cada Município. Além ainda de junto a regulamentação trazer a responsabilidade aos administradores públicos na confecção dos Planos Diretores baseado nos anseios da população que almejam um lugar bom de morar.
Dentre todas as diretrizes, tem-se que a principal é a garantia a