Lei Federal 10257

• A superfície • As servidões • O usufruto • O uso • A habitação • O direito do promitente comprador do imóvel • O penhor • A hipoteca • A anticrese Estes foram enumerados em numerus clausus, pois os direitos reais só podem ser criados por lei. No entanto, a esta relação deve ser acrescentada A POSSE (art. 1196), que é a exteriorização do domínio: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à…

igualdade de importância com a cidadania, apresentando um caráter social mas também econômico. No mais, além de direito social o direito ao trabalho é uma diretriz a ser perseguida pela legislação infraconstitucional, se tomarmos, por exemplo, a Lein.10257/2001. Com efeito, o direito ao trabalho não estabelece uma obrigação do Estado em arrumar trabalho para todos, eis que proteger o desempregado também está previsto na dogmática jurídica. Não menos importante, o trabalho é um critério…

De acordo com o CTN sobre as limitações da competência tributária, julgue as afirmativas abaixo: I. É vedado exclusivamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. III. É…

do pedido e não da ação; -promove ação em face de e não contra fulano;
- preliminar
- mérito - interpor – por no meio – RECURSO
- opor – obstáculo - Embargos 3) HARMONIA: fazer um esboço, lapidando-se para dar clareza. Hieraquia: 1º - CF, 2º - Lei, 3º - Súmula. Introdução Desenvolvimento conclusão 4) CONCISÃO: operação adicional de revisão. PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO
-COMUM: ORDINÁRIO -ESPECIAL SUMÁRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL OBRIGAÇÃO –…

urbanístico -José dos Santos Carvalho Filho- direito urbanístico – comenta o Estatuto da Cidade. -Luciana Lozada – dá para ter uma ideia de direito urbanístico, visão ampla, objetiva. Legislação Constituição Federal Lei 10.257/2000 LC. 111/2011. – Plano Diretor- PGM Lei Orgânica do município Rio de Janeiro Curso de Direito Administrativo – Ed. GEN – PGE/PGM – Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Tem um capítulo somente falando de direito urbanístico. O livro dele é muito…

§1° III Lei 7804/18-07-89 e art. 9° VI da lei 6938/81 aumentou o rol Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; (Regulamento) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; CÓDIGO FLORESTAL LEI ART. 12651 DE 25 DE MAIO DE 2012, NO ART. 1° TRATA DA R.L. (RESERVA LEGAL). Art. 1o-A. Esta Lei…

Biodiversidade e) Convenção sobre Mudança do Clima As novas constituições que entraram em vigor, revelaram sempre a preocupação com uma legislação ambiental moderna, e particularmente 2 no Brasil, não poderia ser diferente, a Constituição Federal de 1.988, avançou de forma significativa no sentido de dar proteção ao meio ambiente. Pela primeira vez na história brasileira o texto constitucional elevou a tutela ambiental á categoria de direito fundamental de todo cidadão,…

segunda metade do século XX presenciou o início de uma revolução paradigmática em seu ordenamento jurídico, o caráter puramente privado e patrimonialista de muitos institutos cedeu, aos poucos, lugar ao social. Desse modo, a Constituição Federal de 1988 e posteriormente a Lei 10406/2002, Código Civil Brasileiro, elevaram a função social ao patamar de princípio fundamental do direito brasileiro; a partir de então começaram os freqüentes estudos sobre a função social da terra, função…

próprios habitantes eram, praticamente, desconsiderados no processo de tomada de decisão. Entretanto, há alguns anos, um novo paradigma participativo vem alterando este cenário. Como principal instrumento desse processo, tem-se a promulgação da lei federal nº 10.257, intitulada Estatuto da Cidade. A partir disso e com o intuito de adequar-se à legislação e as práticas vigentes, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no início de 2006, iniciou o processo de elaboração do Plano Diretor…

perpétuo e exclusivo” 2. Função Social O direito de propriedade não é um direito absoluto, pois o proprietário tem que dar a ela uma função social, que se constitui em título justificativo dos poderes do titular da propriedade. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, deste que este exerça sua função social, ou seja, a propriedade deve produzir, de modo a contribuir para a melhoria de condições, não só de seu titular, mas de todos, em respeito ao objetivo constitucional…