Lei Federal 10257

tipicidade: os direitos reais, só existem de acordo com tipos legais, são definidos e enumerados de acordo com o tipo de norma, e só a estes correspondem os direitos reais, constituídos à luz dos tipos rígidos, consagrados no texto positivo, previstos em lei de forma taxativa. Princípio da perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, e não se perde pelo seu não uso, mais somente pelos meios e formas legais, desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc.

a) as empresas da construção civil possuem dificuldades para obter alvará de construção, em função de atender o grande número de normas existentes? b) A legislação interfere nas decisões gerenciais e no produto final? c) Em Curitiba, as leis atendem a sua finalidade, que pode ser a estética urbana, a preservação do meio ambiente, e a qualidade de vida para seus habitantes? Ao longo do trabalho procurar-se-á demonstrar como a legislação que norteia o Direito de…

sem mencionar o fato de que por muitos séculos, perdurou no direito ocidental, cuja gênese é o Direito Romano, a idéia de que os conflitos sociais poderiam ser dirimidos tendo como base o direito positivo, ou seja, aquele estabelecido através de uma lei, sob o ponto de vista individual. Os Direitos Fundamentais surgem e evoluem de acordo com as necessidades que os seres humanos vão apresentando no decorrer dos tempos. Historicamente, nem sempre todos os homens foram reconhecidos como…

Constituição Federal, legislação trabalhista e previdenciária. Direito Civil, Administrativo, Tributário e Direito Difuso. CONTEÚDO: Conteúdo legal do contrato de trabalho; Elementos da responsabilidade civil e criminal do empregador; Competências; Direito Civil: Pessoas; Capacidade; Bens; Espécies de contrato; Responsabilidade contratual; Direito Comercial: Legislação; Direito de Empresa – Lei n. 10.406 de 22/01/2002; Direito Administrativo: Administração direta e indireta;…

1. INTRODUÇÃO Com, o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades regulamentou-se os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes da política urbana. Isso significa que as normas gerais, os princípios, as diretrizes da legislação urbana é atribuição federal, de caráter nacional, assim, o país todo adotará nesta área os mesmos princípios, cabendo aos Municípios adaptá-las às realidades locais e regionais com suas leis. O Estatuto estabelece 16 (dezesseis)

trata do assunta no livro III em sua parte especial, senão também em inúmeras leis especiais, como as que disciplinam por exemplo: A s locações em prédios residenciais, alienação fiduciária, a propriedade horizontal os loteamentos, penhor agrícola, pecuário industrial, o financiamento para aquisição da casa própria, concerne as minas de água, as minas, caça e pesca em florestas e também da própria constituição federal. Passo 2 Diferença entre diretos reais e direitos pessoais.…

modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; V - Oleoduto, gasodutos, minera dutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de…

AMBIENTE-PNMA - LEI Nº 6938/81 ..................... 66 4.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347/85.................................................................... 69 4.5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LEI Nº 1533/51 ............ 73 4.6 POLÍTICA AGRÍCOLA - LEI Nº 8171/91 .................................................................... 74 4.7 POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - LEI Nº 9433/97.................... 76 4.8 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº…

natural, poluição dos rios, lagos e córregos. A ocupação desordenada das áreas de mananciais de águas e com os crescentes impactos ambientais gerados pela ação antrópica levou a necessidade de criar leis que protegessem essas áreas. A área que abrange a mata ciliar é considerada pelo Código Florestal Federal como área de preservação permanente (APP), e possui diversas funções ambientais, devendo possuir uma extensão específica a ser preservado de acordo com a largura do rio, lago,…

Como trata-se de uma ação de natureza real, a competência será o Foro da prevenção – Artigo 95 - CPC 3) Legitimidade Legitimidade ativa : Possuidor ou proprietário (Particular prejudicado) Legitimidade Passiva : Município (em caso de infração a lei) 4) Embargo extrajudicial Uma vez que já tenha se iniciado , o dono notificará oralmente na presença de duas testemunhas Ratificação judicial em três dias (entrar em juízo) Homologação adquire força de ato judicial Eficácia : Ex…