direito

aquisição do domínio pelo usucapião e legitimidade Das partes. Tratando-se posse mansa e pacifica, sobre imóvel urbano de tamanho não superior a 250m², utilizando como moradia pelo requerente, que não possui outro imóvel, é seu direito adquerir-lhe a propriedade, conforme dispõe o art. 9º da lei 10257, de 10 Julho 2001. Art. 9º Do mesmo nodo, o art. 1240 cc, caput. No mesmo sentido, a Constituição Federal art. 183. A ação porá esse propósito é o de usucapião especial urbano, que seguira o procedimento sumario, figurando como parte legitima o requerente, conforme depõem aqui mencionado lei 10257/ 2001(art. 12, 1 e 14) e o art. 941 do cpc. São legitimados passivos de 1º requerido, na condição de proprietário do imóvel, e os outros réus, confirmantes e terceiros, na condição de interessados, bom como suas respectivas esposas, se casados forem, conforme art. 10, 1ºe 1. 213 e 942 cpc, bem como doutrina abolizade. . Requer o autor que seja deferido o beneficio da gratuidade processual previsto na lei nº. 1060/50, em seu art. 4º, em face da sua comprovada hipossuficiência financeira. Seja pela concessão oferecido, de forma objetiva, pelo art. 12, £ 2º da lei 10. 257/ 2001. Da tramitação prioritária. Como o requerente conta com 72(setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexo, o procedimento fere prioridade em sua tramitação em todas instancias, conforme art. 1211- A do cpc. Assim…

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA CIVEL DE CONDONÓPOLIS DO ESTADO DE TOCANTINS NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº____________ e do CPF nº ___________,residente e domiciliado na Rua _________________, município de Condonópolis, Estado do Tocantins, vem por intermédio de seu advogado perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, pelo rito sumário(art. 14 da Lei n.…

consorciadas, entre outras medidas, a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de disign e de obras a serem contempladas. (V) Quando um imóvel urbano for necessário à preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental,…

Semana 2 Hipossuficiente (pessoa desprovida de qualquer bem material); prioridade (72 anos); posse mansa e pacífica sem qualquer oposição; terreno de 240 m² = ação de usucapião – art. 183, CF, c/c 1240, CC, c/c art. 9º, estatuto da cidade (lei 10257/01) Rito = art. 941, CPC – procedimento especial – art. 14, lei 10257/01 = rito sumário (lei especial prevalece). Art. 941, CPC – quem detém legitimidade ativa = Norberto; natureza jurídica da sentença = declaratória; Art. 942 –…

Mastelaro Instituição: Faccrrei Tema: Direito Civil USUCAPIÃO 1- INTRODUÇÃO Modernamente, usucapião é o "meio de aquisição da coisa pela sua posse pacífica durante certo tempo; espécie de prescrição aquisitiva do direito de propriedade com o preenchimento de requisitos que a lei estabelece." A usucapião teve sua origem no Direito Romano, e sofreu profundas modificações nos três períodos de evolução do Direito Romano: o pré-clássico clássico e pós-clássico. Como exigência dos…

havido antecessores, de modo que as posses devem ter sido transferidas pacificamente sem ter havido perda em nenhum momento. O tempo para usucapir deverá ser o fixado em lei, de acordo com o disposto nos arts. 1238 a 1240 do Código Civil. Este poderá variar, pois no caso de ter havido a posse, mesmo sem serem observados título e boa-fé, o usucapião chamado extraordinário ocorrerá em quinze anos (art. 1238 do Código Civil), já se o sujeito tiver justo título e boa-fé o…

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Administrativo Aula: 01 | Data: 01/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. SERVIÇOS PÚBLICOS 2. ESTATUTO DA CIDADE GUIA DE ESTUDO 1. SERVIÇOS PÚBLICOS  Conceito: Não posso fazer afirmação que serviço público é o que o Estado faz, pode ser atividade principal, mas não é a única.Exemplo: Gestão de bens. Adotamos no Brasil a corrente Formalista para saber se o serviço é ou não público. Esta corrente defende que é serviço público o…

SUMÁRIO Introdução 4 1 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DA PRIMEIRA IMAGEM SELECIONADA 5 2 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DA SEGUNDA IMAGEM SELECIONADA 8 3 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DA TERCEIRA IMAGEM SELECIONADA 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 Introdução Em todo lugar existem leis para serem seguidas, pesando em nos proteger e garantir a igualdade, o direito de viver de todos. Porém aqui em São Paulo algumas dessas leis…

aquisição de propriedade é um direito constitucional ( artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988), preceito reforçado pelo Código Civil de 2002 e pela lei 10.257, de 10 de julho de 2001. 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O papel da lei é harmonizar a função social que a terra deve obedecer. Sendo assim o possuidor que por indolência ou mesmo por não se opor à utilização do bem por outra pessoa, acaba tendo seu direito à propriedade prejudicado pelo não uso do bem imóvel?…