Lei Federal 10257

possibilitem o reconhecimento da cidade, sua identidade, suas leis, e que, por sua vez, este possa cobrar mudanças e melhorias às instituições públicas e privadas, governos e governantes, ou mesmo ao seu bairro ou rua. A melhora da qualidade de vida urbana engloba a melhoria humana em diversos aspectos, inclusive, na sua civilidade. Isso certamente mudará o modelo político de representatividade vigente no Brasil, já que as instituições, as leis, os governos e a lógica socioeconômica são…

por lei e deverá ser registrado. Logo, a fórmula é respeito à forma + registro. Registro, obviamente, no Cartório de Registro de Imóveis. Devemos identificar qual é a linha à qual os autores que cada um de nós estivermos lendo se associam. O título só terá habilidade concreta para transferir propriedade se respeitar a forma prevista em lei. Temos que ter, portanto, uma escritura pública de compra e venda. Compra e venda é o ato jurídico, enquanto a escritura pública é a forma exigida…

(Sistema Nacional do Meio Ambiente), CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), entre outros. Lembremos ainda do Ministério do Meio Ambiente. A própria Constituição Federal, em seu Capítulo VI, Art. 225, caput, trata a etimologia com os termos conectados: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder…

ponderação que reveste uma tríplice vertente: entre interesses públicos não coincidentes e entre interesses privados divergentes (GUIMARÃES, 2004). O Estatuto da Cidade de 2001, legislação trazida para regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal, fixa importantes parâmetros e instrumentos de política urbana. Porém, as diretrizes do referido instituto somente serão efetivadas nos municípios por meio de Plano Diretor, aparelho obrigatório nas cidades com mais de vinte mil…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANA DAIANE LUIZA BRAGAGNOLO DAIANE MOREIRA DE OLIVEIRA DIRCEU CARABINOSKI MARCELO JOSÉ BRESSAN DIREITO E LEGISLAÇÃO: RAMOS DO DIREITO PAIÇANDU 2011 INSTITUTO FEDERAL DO PARANA DAIANE LUIZA BRAGAGNOLO DAIANE MOREIRA DE OLIVEIRA DIRCEU CARABINOSKI MARCELO JOSÉ BRESSAN DIREITO E LEGISLAÇÃO: RAMOS DO DIREITO

Professor Túlio. Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito…

Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o número, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, vem por sua advogada, devidamente constituída conforme procuração anexa, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Em face de: RÉU, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº ,…

Professora: Aluno: Semestre: 6AN Turma: LEI 6766/79 VS PROJETO DE LEI 3057/00 - BREVE ANÁLISE Introdução O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei foi especialmente para a lei federal de parcelamento de o solo…

Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de Cândido Gonçalves, nacionalidade (…), estado civil (…),…

formando um desenho diferente do convencional. No nosso caso, criaram-se térreos com uso comercial e os “vazios internos” funcionam como pátios/praças destinados ao uso público. Instrumentos Jurídicos Utilizados Art. 26. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B: “Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas…