Lei 6766/79 vs projeto de lei 3057/00

Universidade, 29 de Novembro de 2010
Matéria: Direito Notorial
Professora:
Aluno:
Semestre: 6AN Turma:

LEI 6766/79
VS
PROJETO DE LEI 3057/00
-
BREVE ANÁLISE

Introdução

O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei foi especialmente para a lei federal de parcelamento de o solo urbano reconhecer como modalidade legal de parcelamento do solo os loteamentos fechados e determinar a obrigatoriedade de registro nos Cartórios de Registro de Imóveis de qualquer ato vinculado aos negócios imobiliários e contratos referente a venda de imóveis e lotes urbanos através de modificações da lei de registros públicos, bem como de dispor de normas específicas sobre as relações de consumo modificando o código de defesa do consumidor sobre o direito a restituição de parcelas pagas na compra de um imóvel, reduzindo o valor desta restituição ao consumidor.

JOINVILLE, SC
2010
Sumário
Introdução......................................................................................................
Lei 6766/79 x Projeto de Lei 3057/00...........................................................
Disposições Gerais........................................................................................
Dos Requisitos Urbanísticos e Ambientais...................................................
Do Projeto de Parcelamento..........................................................................
Do Registro do Parcelamento........................................................................
Dos contratos.................................................................................................
Conclusão.......................................................................................................