Lei Federal 10257

Excelencia, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, em face de MARIA DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço completo, bairro, cidade), (CEP), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos expostos a seguir: I DOS FATOS Em 27 de novembro de 2006, o requerente adquiriu de terceiro a posse de um terreno…

incompatíveis com suas diretrizes gerais sejam relocalizadas[4] . O zoneamento ambiental ao impor tais restrições configura o direito de propriedade e o direito de seu uso, conformando-os com a função social da propriedade prevista na Constituição Federal em seu art. 5º XXIII. Apesar de o decreto que regulamentou o zoneamento ambiental ter versado sobre um zoneamento de abrangência nacional, é importante frisar que esse instrumento tem enorme importância e aplicabilidade ainda…

urbana nacional, trace um paralelo com a realidade urbana do seu município e descreva-o. O Ordenamento Urbano se refere uma análise e uma política de gestão e estruturação/reestruturação do território urbano (seja em âmbito nacional, estadual ou federal), objetivando o “desenvolvimento equilibrado e à organização física do espaço” (AMORIM, 2009), que pode ser entendido também como crescimento ordenado do espaço (grifos meus). Podemos ter um panorama da realidade urbana brasileira…

domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, Tocantins, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de FULANO DE TAL, nacionalidade ..., estado civil ...,…

carência de habitação, desemprego, problemas de higiene e saneamento básico, a solução para esses e outros problemas sociais é obtido com ajuda e intervenção do poder público que transforma e cria novas formas urbanas. A Constituição Federal de 1988 confere e reconhece o direito do cidadão à educação, à saúde, à moradia, mas para que passe a valer de fato se faz necessário que tenham políticas concretas traduzidas em plano de ações compostas por programas e projetos.

urbano do município de Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brasil, a importância da administração da prefeitura municipal, o planejamento do plano diretor , os menbros que integram um reestruturamento atual da cidade que ocorreu em 29 de novembro de 2000, (Lei municipal N°5.463). As importâncias das Áreas verdes, Plano de Arborização, Potenciais unidades de conservação, Áreas de conservação ambiental, potencias áreas ocupadas. Em Rio Grande estão previstas como áreas de expansão urbana no…

.......5, bairro Jardim ............. na cidade .............. no estado de São Paulo, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de BELTRANO DE TAL, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão …

Vertentes, número 345, bairro Jardim Imperador na cidade de Osasco no estado de São Paulo, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de FRANCISCO DAS CHAGAS, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão .

propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver. Função Social da Propriedade 1. Propriedade Urbana: O art. 182, da Constituição Federal: Art. 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio…

MARÇO/2012 RESUMO O presente trabalho pretende abordar a proposta de trabalho da assistente social no processo de revisão do Plano Diretor do município de Maracanaú – CE, tendo como referencial a Lei Nº 10257/2001, o Estatuto da Cidade, que preconiza a elaboração dos Planos Diretores com uma perspectiva da participação popular. A inserção no projeto descrito, aponta para uma abordagem da profissão em que exige a reafirmação dos preceitos contidos no