Lei Federal 10257

base em lei municipal, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. É mais um dos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade que permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições de mínimas de ocupação dos espaços habitáveis. A Lei…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA COORDENAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL GESTÃO AMBIENTAL NAS CIDADES PROF.NASCIMENTO JÚNIOR MIKAELY BELO DOS SANTOS FICHAMENTO: PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA “Gestão e planejamento são complementares, assim, planejamento é pensar em ações para o amanhã e gestão é o próprio fazer imediato daquilo que o planejamento delineou, na dimensão do tempo presente e dos recursos…

Direito Ambiental no Brasil Um dos principais objetivos é o controle de poluição, a fim de mantê-la em padrões toleráveis, para que possa alcançar um desenvolvimento sustentável, conforme o artigo 225 da CF. O ponto Inicial foi a Lei 6938/81, porque trata-se da primeira lei que cuidou do meio ambiente como um todo, assim se criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Protocolo de Kyoto Em 1997 foi convocada uma reunião mundial, onde os países assinaram o Protocolo de…

governamentais e demais atores interessados. O público alvo engloba adolescentes e moradores do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. A autora e a Universidade Federal de Minas Gerais estabeleceram parceria oficial para desenvolver o projeto, já registrado. A autora, Consuelo Chaves, é graduada em ‘Comunicação Social’ (UFMG, Universidade Federal de Minas Gerais); especialista em “Planejamento Estratégico de Marketing” (Faculdades Integradas do Triângulo/Uberlândia) e em…

e arts. 2, XIV, 4, 1 e 9 e segs. Da lei n. 10.257\2001 propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de ______________________________________________, domiciliado em lugar incerto e não sabido, relativamente ao imóvel abaixo discriminado, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA I- Inicialmente, afirma , nos termos do artigo 4 da Lei n. 1060\50, com a redação dada pela Lei 7510\86, e art. 5, LXXIV da…

27/mar Estatuto da Cidade e Plano Diretor Plano Diretor de São Paulo - Lei de Zoneamento Parâmetros urbanísticos Lei de Zoneamento - Parâmetros urbanísticos (cálculos de CA, TO, TP e como aplicar isto ao zoneamento e gabarito de altura) A Cidade na História - Lewis Mumford. História da Cidade Leonardo Benevolo Constitução Federal (art. 182 e 183). Lei Federal: 10257 (2001) Lei: 16050 (2014) Lei: 16050 (2014) e 13885 (2004) Lei: 16050 (2014) e 13885 (2004) Vídeos da série Construindo…

paisagísticas. Pode ser vendido, usado, mas ñ pode ser modificada as características. Cabe isenção fiscal, isenção de IPTU, isenção de imposto de renda do proprietário, linhas de credito com juros praticamente zero, porem indenização não cabe. Decreto lei 25/1937. Manifestações culturais podem ser tombadas, um paisagem pode ser tombada. - confisco – é a perda da propriedade do bem em razão de sua utilização ilícita ou decorrente de sua aquisição de forma ilícita, não há indenização. …

judiciária, seja pela ausência de condições econômicas para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio, conforme declaração anexa, seja pela concessão oferecida de forma objetiva, pelo art. 12, §2º, da lei 10257/01 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NO FEITO Sendo certo a idade do autor, requer que seja concedido o benefício de prioridade de justiça, de acordo com o art. 1211, A, CPC. DOS FATOS O requerente desprovido de qualquer bem…

(ENDEREÇO COMPLETO), telefone XXXXX, vem por intermédio dos advogados designados a atuar do Centro de Assistência Judiciária Municipal, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240, caput, do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO em face de(REQUERIDO NÃO MENCIONADO E DADOS DESCONHECIDO),…

domiciliado na Rua Cardoso Soares, n.º 42, bairro de Lírios, na cidade de Catanduva, SP, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fundamento no artigos 183 da Constituição Federal, 1.240 do Código Civil, e artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO em face de CÂNDIDO GONÇALVES, “nacionalidade”, “estado civil”, “profissão”, portador do RG n.º ____, inscrito no CPF/MF sob o n.º…