Lei Federal 10257

Sítio Cercado, em razão, dentre outros, do princípio da seletividade. ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. b) É constitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel c) A execução da política relativa à cobrança do IPTU progressivo é um dever estabelecido para o Município e para o Distrito Federal. d) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do…

procedimento comum ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa. Procedimento Ordinário e extraordinário: “especial”, que, na verdade, é o ordinário porque os arts. 941 a 945, CPC não tratam de sequencia de atos processuais); Especial (Leis 6969/81 e 10257/01, c/ 275, II , g)): sumário Pressupostos processuais Legitimidade Ativa São os possuidor(es) (ou seu espólio) (inclusive pessoas jurídicas de direito público) que afirma ter reunido as condições necessárias ao…

com escritório em Bauru atendendo a Jau. 3 - Nova Lei de Zoneamento na cidade ajudará a crescer. Ela entrara em vigor assim que aprovada na camara de vereadores e sancionada pela prefeitura. Jau passara do crescimento desordenado para o crescimento sustentavel 4 - No momento um terreno de 125m² em Jau, custa o mesmo que um terreno de 250m² em outra cidade do mesmo porte. Falta competividade no mercado imobiliario, revelado pela lei federal n° 10257/2001, segundo o delegado do CRECI…

mediante a anuência de todos. Na hipótese de co-propriedade, entendemos que bastará a autorização da maioria ou daquele que possuir a maior cota parte. Direitos e obrigações: concedente e concessionário Em nosso direito positivo vigente temos a lei federal n.º 10.257, 10 de julho de 2001, a qual estabelece diretrizes gerais da política urbana. Denominada de “Estatuto da Cidade”, ela estabelece não só as diretrizes gerais para a implantação de uma “moderna” política urbana, mas, também,…

Constituição Federal, art. 1239 do Código Civil e Lei 6969/81. Área não superior a 50 hectares Localizada em zona rural O imóvel deve ser utilizado para subsistência ou trabalho (pró-labore). Tornar a terra produtiva (agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, etc.). Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Posse por mais de cinco anos ininterruptos com animus domini. Usucapião urbano, ou especial urbano – pró-mísero. Artigo 183 da CF, 1240 CC e art. 9 da lei…

XXII e XXIII e artigo 170, III, todos da Constituição Federal de 1988. Na verdade, o novo Código Civil vai mais além, prevendo ao lado da função social da propriedade a sua função socioambiental com a previsão de proteção da flora, da fauna, da diversidade ecológica, do patrimônio cultural e artístico, da águas e do ar, tudo de acordo com o que prevê o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). Formas de aquisição da…

competência e sobre qual área se deve legislar. [...] Ainda é a Constituição Federal, no art. 24 inc. I, VI, VIII, que estipula, em relação à competência para legislar matéria ambiental. [...] Fato é que o problema na hora da aplicação pratica da lei não se resolve apenas com tal conhecimento, a cada caso e suas complicações, mais difícil se torna, saber qual lei se deve seguir, já que existe opções; Por exemplo, se de um lado segue a lei municipal advinda do plano diretor, à um caso…

Códigos & Leis Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares. A partir de agora estamos colocando todas elas à disposição de vocês também. Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos. Você pode…

(xxx), no Estado de (xxx), pelas razões de fato e de direito que passa a expor Inicialmente requer a prioridade da tramitação com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso e do art. 1211-A do CPC. Requer também a gratuidade de justiça, de acordo com a Lei 1060/50. DOS FATOS Há nove anos e meio, o autor adquiriu de terceiro a posse de um terreno, que mede 240m2, em área urbana, onde construiu moradia para sua família, na qual reside até a presente data. O imóvel confronta à…

1992. SÁNCHEZ DALOTTO, Roque Alberto. A base de conhecimentos técnicos nos planos de gestão costeira: alternativas metodológicas de estruturação fundamentadas no geoprocessamento. 2003. 232f. Tese (Doutorado em Engenharia Civil), Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2003. Internet: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. Guia do Empreendedor de Pequenas Centrais hidrelétricas. Brasília. 2010. Disponível em:…