Direito

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Códigos & Leis
Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares. A partir de agora estamos colocando todas elas à disposição de vocês também.

Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos.

Você pode salvá-las em seu computador (sistemas Windows e Mac), em seu leitor eletrônico (Kindle ou Sony), tablete (iPad) ou em seu telefone celular (iPhone, Blackberry ou Android).

Para fazer o download gratuito do programa de leitura, o Kindle, da Amazon, basta clicar aqui e escolher a plataforma na qual pretender ler o arquivo.

Depois que você instalar o programa de leitura, basta fazer o download dos arquivos abaixo que você desejar.

Embora vendidos nas livrarias digitais como a Amazon, todos os arquivos abaixo são gratuitos e não possuem propriedade autoral.

As normas abaixo estão em ordem alfabética e com os nomes pelos quais são normalmente conhecidas. Picture
Codigo Ambiental (lei 5197 de 1967).mobi
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Codigo Civil (lei 10406 de 2002).mobi
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Codigo Comercial (lei 556 de 1850).mobi
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Codigo de Aguas (decreto 24643 de 1934).mobi
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Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3689 de 1941).mobi
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Codigo de Protecao do Consumidor (lei 8078 de 1990).mobi
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Código de Trânsito (lei 9503 de 1997).mobi
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Codigo Eleitoral (lei 4737 de 1965).mobi
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Codigo Florestal (lei 4771 de 1965).mobi
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Codigo Penal (decreto-lei 2848 de 1940).mobi
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Codigo Tributario Nacional (lei 5172 de 1966).mobi
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Consolidacao das leis do trabalho (decreto-lei 5452 de 1943).mobi
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Constituicao Federal de 1988.mobi
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