Direito

A respeito do IPTU e de suas atualizações na jurisprudência brasileira, assinale a INCORRETA:
a) Um imóvel localizado no bairro Água Verde pode ser submetido a uma tributação mais elevada em termos de IPTU, do que um imóvel localizado no bairro Sítio Cercado, em razão, dentre outros, do princípio da seletividade. ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
b) É constitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel
c) A execução da política relativa à cobrança do IPTU progressivo é um dever estabelecido para o Município e para o Distrito Federal.
d) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
e) Passado o período de 5 exercícios consecutivos de cobrança do IPTU progressivo no tempo não mais poderá o Município ou o Distrito Federal manter a cobrança do imposto à alíquota de 15%.
a) Um imóvel localizado no bairro Água Verde pode ser submetido a uma tributação mais elevada em termos de IPTU, do que um imóvel localizado no bairro Sítio Cercado, em razão, dentre outros, do princípio da seletividade.
O principio da seletividade, versa que é possível termos alíquotas diferenciadas dependendo do tipo de imóvel e da localização do imóvel, então diante disso chegamos a seguinte realidade, o imóvel lá do sitio cercado, ele tem uma alíquota X que não vai ser a mesma alíquota do mesmo padrão de construção e o mesmo tamanho de imóvel do bairro água verde. Sendo assim, ambos tem que ser tributados diferente, os dois são diferentes em relação a localização (embora iguais na construção e área construída), ou seja, a pessoa que tem o imóvel no Água Verde tem uma maior capacidade contributiva, portanto vai pagar mais. A assertiva está CORRETA.
b) É constitucional a lei do município que reduz o IPTU