Lei Federal 10257

Condomínios 1) Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal 9.785/99). O parcelamento do solo urbano pode ser feito na forma de desmembramento ou loteamento. Os lotes a serem gerados não poderão apresentar parâmetros de ocupação diferentes da Lei de Zoneamento (municipal ou estadual) que vigorar sobre a área onde se localiza o imóvel. 1.1) Desmembramento ou Subdivisão – Lei Federal 6.766/79 e sua alteração Lei Federal 9.785/99. É a…

EMCASA, empresa de economia mista, que se regera pela Lei 6.404, de 05 de Dezembro de 1.976 e pela Lei Municipal n1 7.152, de 27 de Agosto de 1.987,com Personalidade Jurídica de Direito Privado, pertencente a Administração indireta da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, que tem como finalidade primordial e objetivo, o estudo dos problemas da habitação, notadamente da habitação popular, em coordenação com órgãos da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou…

os conceitos e princípios da Declaração de Estocolmo vão sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Demais disso, em 1988, o legislador constituinte faz constar no texto da Lex matter um capítulo específico para tutela do meio ambiente, a saber o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) do Título VIII da CF…

DIREITO DE SEQUELA: É o direito real de perseguir a coisa e retira-la do poder de qualquer pessoa, seja possuidor ou defensor. 02/03/2015 4. Princípio da Taxatividade: significa que o rool dos direitos reais é numerado ou taxativo, isto é, somente a lei enumera os direitos reais que em regra estão no artigo 1225. 5. Princípio da perpetividade: significa que os direitos reais, em regra, não se perdem pelo não uso ou pelo tempo. 6. Princípio da exclusividade: não podem existir dois…

PROFESSORA AMANDA DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é a transferência compulsória de propriedade de determinado bem, móvel ou imóvel, para o patrimônio da Administração Pública, motivada por ato unilateral desta, mediante indenização realizada na forma da lei e sob os fundamentos nela expressos. Procedimento administrativo Proprietário particular compulsoriamente despojado da propriedade Administração adquire a propriedade para si Razões de necessidade pública, utilidade pública,…

exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente a ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. É desempenhada por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo interesses estatais e coletivos, não estejam voltados a legislação ou a jurisdição. Otto Mayer – Defendia desde o final do século passado a distinção de direito…

de Direito Urbanístico Balanço das experiências de implementação do Estatuto da Cidade RECIFE – 27 a 29 de junho de 2004 Flávio Antônio Miranda de Souza1 Grupo de Estudos de Problemas Urbanos, Departamento de Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal de Alagoas Um estudo sobre Concessão de Direito Real de Uso em Recife e Porto Alegre: seguridade da posse da terra revisitadai. Resumo O principal aspecto investigado neste trabalho é a extensão do uso da Concessão de Direito Real de…

concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis” (art. 29, VIII da Lei 8987/95). Indenização: Em regra a indenização será justa, prévia e em dinheiro, mas há exceções como no caso da desapropriação urbana por descumprimento da função social (art. 182, §4º da CF) e da desapropriação rural por descumprimento da função social (art. 184 da CF). “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por…

da propriedade atual o nome de função social de propriedade. Tal fator é verdadeira limitação aos caracteres de ilimitação por tanto tempo rondaram a ideia de propriedade. No avanço como estado democrático de direito, o Brasil, em sua Constituição Federal de 1988 prestigiou a função social em todo o transcorrer de seu texto. Com isso, todo o ordenamento jurídico sofreu o poder irradiador das normas constitucionais, de maneira que o Código Civil de 2002 seguiu as diretrizes…

A supremacia do interesse público sobre o privado na legislação e na Constituição Federal: desapropriação. A doutrina considerada tradicional, afirma que os privilégios e as garantias especiais conferidas à Administração Pública pela legislação e pela Constituição Federal decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Este princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não…