Lei Federal 10257

STF). Fato Gerador – entrada do produto estrangeiro no território nacional (19 CTN e art 72 R.A) para efeito de cálculo do imposto, é a data de registro da Declaração de Importação (decreto 6759/09, art 73 I). Entendimento do STJ – art 23 decreto lei 37/66 na mercadoria despachada para o consumo o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. Súmula 575 STF – mercadoria importada de país signatário do GATT ou ALALC estende-se a isenção…

seguintes perguntas: 1. Definir propriedade e informar seus elementos constitutivos. Propriedade é o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. Os Elementos Constitutivos da Propriedade dizem respeito aos poderes elementares que indicam a relação jurídica do proprietário e a coisa, e são enunciados no art. 1.228 do…

Arealva não possui plano diretor, o qual é definido pela Lei 10257 de julho de 2001(estatuto da cidade) como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei define que é obrigatório ter plano diretor apenas cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; integrantes de áreas de especial…

progressividade; 6- Conclusão. 1- Considerações Iniciais. A Constituição Federal foi contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos projetados sobre ordens jurídicas fragmentadas da União, dos Estados e Municípios. A mesma estabelece regras e formas como o princípio da progressividade do imposto, (art.182,§4º, inciso II) da Constituição Federal e Emenda Constitucional 29/2000. O princípio da igualdade, da legalidade, da…

de alteração intencional da realidade urbana, onde se analisa criticamente a realidade do espaço de vida, de forma a estabelecer parâmetros aceitáveis de mudan ça. (CARVALHO e ARANTES, 1985). Os Municípios dispõem nos dias atuais de legislação federal e estadual que lhes proporcionam o desenvolvimento de uma política voltada a urbanização, definindo premissas e diretrizes básicas para os processos de parcelamento do solo. Desenvolvendo Planos Diretores que nortearão o…

Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de pontuação no módulo de Direitos Reais ministrado pelo professor Amaury Silva. Governador Valadares-MG Março/2013 O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Com o advento da Constituição Federal de 1988 surge uma nova ordem social, que reveste o direito à propriedade de todo um caráter moderno, deixando para trás sua característica individual e absoluta, para dar espaço a uma relativização que não considera apenas o interesse…

contribuição do Plano Diretor e o Estatuto da Cidade, fale sobre os municípios que devem implantá-los e a importância do mesmo. A constituição de 88 definiu o Plano Diretor para cidade com população acima de 20 mil habitantes. No ano de 2001 a Lei 10257 que cria o Estatuto da Cidade amplia a definição para: Além das cidades com população superior a 20 mil habitantes; Cidades localizadas em região metropolitana; Cidades com atividades turísticas; Cidades cujo poder público utilize de…

conseqüentemente, maiores problemas sociais. Situação que se configura por haver maior regulamentação, comprovado pela Constituição, que trata o assunto de forma geral, pela Lei nº 10257/01, que regulamenta as determinações da Lei Maior, e conseqüentes planos de planejamento, planos diretores, dentre outros que aquela Lei determina. Num segundo momento, este mesmo texto, objetiva avaliar as condições de aplicação do instituto, tanto sua estrutura e formato quanto na sua efetividade.…

existem várias leis de proteção a reservas ambientais e a áreas verdes. No âmbito da gestão ambiental urbana, as leis federais que disciplinam a proteção e o uso do meio ambiente, que interessam diretamente aos planejadores e desenhistas urbanos, são representadas pelo Código Florestal (Lei 4771/65), pela Lei de Parcelamento Territorial Urbano (Lei 6766/79), pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei 6938/81), pela Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei…

mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados. O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública. Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2001/10257.htm Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do…