Lei Federal 10257

São pressupostos da desapropriação a utilidade publica, nesta se incluindo a necessidade publica, e o interesse social e se encontram previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Também deve ser considerada como requisito a necessidade do pagamento de justa indenização, nos termos contidos em lei. . Ocorre utilidade pública quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração Pública. Já a necessidade pública é aquela que decorre de situações de…

Imprensa Oficial do Município Taboão da Serra Criada em 18 de Fevereiro de 2005 Ano VI - Edição 314 - Cidade Taboão da Serra, 29 de Outubro de 2010 - Prefeito Evilásio Farias ÍNDICE Lei Complementar Lei Decretos Portarias Comunicados Licitações Edital Anexos 314 EXPEDIENTE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO Secretário Municipal de Comunicação: Jornalista Mário de Freitas MTB 36907 Edição: Secretaria de Comunicação Textos e Revisão: Assessoria de Imprensa Secretaria…

vizinhança visando minimizar os conflitos causados por empreendimentos de médio e grande porte. Camila Sorg Negrello 1 Manuela Rodrigues Paz 2 Carlos Loch2 Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC Graduação em Engenharia Civil Caixa Postal 476 - 88040-900 - Florianópolis - SC, Brasil camilanegrello@gmail.com Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC Programa de Pós - Graduação em Engenharia Civil - PPGEC Caixa Postal 476 - 88040-900 - Florianópolis - SC, Brasil…

Um diz que é Procedimento especial porque existe uma legislação específica que trata sobre o procedimento do juizado. O outro defende que é Sumariíssimo, pois está previsto no artigo 98,I, CF/88 e no Art. 77, da lei 9099/95. Lei 10259/01 – Procedimento dos juizados especiais federais. Não pode escolher o procedimento, pois é competência absoluta. Limitado ao teto 60 salários. Procedimento especial jurisdição contenciosa (890 – 1102,CPC) Procedimento especial de jurisdição Voluntária (1103

....................XX 2.2.2. EVOLUÇÃO DA LESGILAÇÃO AMBIENTAL APÓS A REPÚBLICA..............XX 2.3. O QUE É DIREITO AMBIENTAL........................................................................XX 3. O DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................XX 3.1 DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL: ART. 225 CF/88..XX 3.1.1 DA PREVISÃO DO CAPUT DO ART, 225 CF/88............................................XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA…

depois do registro de imóveis se imóveis e com a tradição, se moveis. 3- Princípio da tipicidade: (art.1225, CC) os direito reais são “números clausus” ou seja somente aquela que a lei especificar ao contrário, os direitos pessoais prevalece a autonomia da vontade. Portanto, direito reais são somente aqueles que a lei especificar, os demais são direitos pessoais. 4- Princípio de sequela: Prerrogativa de obter, de seguir a coisa em poder de quem que ela esteja. 5- Princípio da…

fazer com que a propriedade cumpra efetivamente a sua função. A preocupação do estatuto da cidade estende-se ao meio ambiente, este deixa de ser apenas individualizado em seus aspectos, como tutela mediata nos termos do artigo 225 da Constituição Federal (Do Meio Ambiente), mas também torna-se regulamentado nos artigos 182 e 183 (Da Política Urbana), como tutela imediata, sendo praticamente impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de…

desenvolvimento equilibrado da vida e todas suas formas. -Legal (lei 6938/81, art 3o): conjunto de leis, condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas. Aspectos naturais: recursos físicos. Aspectos artificiais: espaço construído, espaço urbano. Aspectos culturais: carga valorativa atribuída a bens artificiais ou naturais. Ex: Chapada, Foz do Iguaçu. Nesse dispositivo a lei brasileira adotou pela…

reutilização dos resíduos sólidos em uma obra de construção e montagem? Tendo em vista a crescente preocupação com a conservação dos recursos naturais e a minimização dos impactos ambientais causados pelas empresas os governos municipais, estaduais e federal criaram diversos mecanismos que inibem a degradação do meio ambiente, com isso empresas que geram uma quantidade significativa de resíduos foram obrigadas a se adequarem a esta nova realidade, cabendo as empresas desenvolver os seus…

Para conferir legitimidade à lei devemos entender o abandono do lar como a saída do lar comum de um dos cônjuges e a seqüencial despreocupação com o dever de assistência ao cônjuge ou com o cuidado dos filhos (..) (VILARDO, M.A.T., Usucapião Especial e Abandono de Lar – Usucapião entre ex-casal, Revista IBDFAM, n27, abril-mai/2012, p. 50). Em complemento a este entendimento, afirma a referia autora ainda: O abandono do lar não pode ser interpretado conforme a lei que o criou…