Lei Federal 10257

LEI N. 1.907/2008 Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do Município de Santo Antonio do Sudoeste e da outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste aprovou, e eu Zelírio Peron Ferrari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Município de Santo Antonio do Sudoeste será regido pelos dispositivos desta Lei e anexos…

Através dos artigos 5º e 170 da Constituição Federal, dentre outros, o legislador teve o cuidado de pensar na organização das cidades através do cumprimento da função social da propriedade urbana. E aquelas que não viessem a cumprir tal papel, os seus proprietários deveriam ser notificados a darem uma finalidade ao bem, caso persistissem, haveria o aumento progressivo do IPTU, podendo chegar até à desapropriação sancionatória. Daí então, surge a Lei nº 10.257/2001, que veio…

"criados e amas de leite". Nessa época não havia praticamente qualquer outra legislação que dissesse respeito aos problemas específicos do município, não só a nível local, como também a níveis estadual e federal. Os Códigos Sanitários e de Obras, a Consolidação das Leis de Trabalho e mesmo o Código Civil só surgiram posteriormente. A partir de então, os Códigos de Posturas começaram a perder importância e sofrer processo de esvaziamento, processo este incrementado pelo fato…

BENS IMÓVEIS Tradicionalmente, entende-se a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade que advém da posse, na forma e no lapso temporal exigidos em lei. Conforme pensamento de Silvio de Salvo Venosa. A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos denomina-se usucapião como modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. 1

legislador ao colocar o meio ambiente como o conjunto de condies e influncias que abrigam e regem a vida em todas as suas formas. Cabe ressaltar a seguinte definio trazida pela Lei 6.938/81, que foi recepcionada pela Constituio Art. 3 - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por I - meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. dis Milar esclarece que Numa concepo…

público aparece como principal personagem desta questão. Primeiramente na elaboração de leis que possam assegurar que o bairro possa ser entendido como tal. Destas leis podemos destacar o Plano Diretor, que tem por objetivo estabelecer as diretrizes para um crescimento mais ordenado da cidade e que de acordo com a Constituição de 1988 são obrigatórios para as cidades acima de vinte mil habitantes. Há também as leis de zoneamento urbano e o código de posturas que auxiliam na…

ambiente como o conjunto de condições e influências que abrigam e regem a vida em todas as suas formas. Cabe ressaltar a seguinte definição trazida pela Lei 6.938/81, que foi recepcionada pela Constituição: Art. 3º - “Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Édis Milaré…

residente na área e suas proximidades”. O presente trabalho tem como objetivo analisar este instrumento jurídico instituído pela Lei 10.257/2001, que possui grande importância frente às mudanças promovias pelo homem no meio ambiente urbano. 4 2 IMPACTO DE VIZINHANÇA 2.1 Origem O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) teve origem na primeira versão do Projeto de Lei de Desenvolvimento Urbano, compilado pelo então Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU, cujo texto…

– início de ACESSO AO JUDICIÁRIO E FINAL DE COISA JULGADA MATERIAL. Assim, ele elege DETERMINADAS PESSOAS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O CONFLITO para serem as aptas a DEFENDER DO INTERESSE DE TODOS. O processo coletivo ganha destaque legislativo com a lei de ação popular. Esse novo processo defende o quê? Basicamente, os INTERESSES INDIVISÍVEIS (DIFUSOS E COLETIVOS). O CDC ampliou: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente

no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a existência de receitas vinculadas, a tendência ao racionalismo estatal, o caráter não impositivo da lei orçamentária e a falta de educação para a democracia. Palavras-chave: usuários de…