Lei Federal 10257

DESAPROPRIAÇÃO O art. 5º, XXIV, CF é o fundamento constitucional de todas as modalidades de desapropriação, regula sobre todos os tipos de desapropriação. Esse artigo prevê que uma lei estabelecerá os casos de desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública ou por interesse social, ficando assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Nem sempre a indenização será paga em dinheiro, como ressalvado pelo próprio dispositivo legal.…

cidadão (aquele que vota). • CLT (DL n. 5452 de 1º de maio de 1943) > instituição forma especialíssima de tutela dos direitos massificados da classe trabalhista por intermédio dos dissídios coletivos (arts. 513, 856/875) • CF/1946 art. 141 § 4º - A lei não poderá excluir da apreciação do PJ qualquer lesão de direito individual. (mantido na CF 1967) – a CF foi extremamente restritiva nessa época e seu texto somente foi alterado em 88. • Ação Popular: L. 4.717/1965, alterada…

Índice de Tabelas Tabela 1 - Destinação dos Resíduos 22 1. INTRODUÇÃO O presente estudo de impacto de vizinhança – EIV e do respectivo relatório de impacto de vizinhança - RIV para implantação do Empreendimento Comercial Hall, instituído pela lei 10257/2001 - Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do município. Este documento tem como finalidade a identificação e análise dos impactos causados na vizinhança pela implantação do equipamento urbano, visando garantir a qualidade de vida…

Disciplina Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário

federados - art 241 CF – leis disciplinarão os consórcios públicos e convênios (cooperação) - ponto comum entre contratos adm e convênios: atividade de interesse público - STF vem entendendo que não necessita de autorização legislativa 1. Convênios travados entre entidades públicas: - tônica principal é a delegação de serviços públicos - art 13 §3º CF de 1967: já previa os convênios entre entes federados - art 23, § único + art 241 CF (EC 19: prevê Lei ordinária para…

Ainda, estuda-se a propriedade e o direito de propriedade, uma vez que com a presença da expropriação, que é uma limitação administrativa, essa garantia não se faz absoluta. Adota-se, por metodologia de pesquisa, correntes doutrinárias, dispositivos de lei, artigos de revistas periódicas, bem como orientações jurisprudenciais sumuladas de cortes superiores. Palavras-chave: Desapropriação. Propriedade. Função Social. Administração Pública. Município. ABSTRACT …

Introdução O Estatuto da cidade, como é conhecido, é o nome dado à lei nº10.257 de 10 de julho de 2001. Foi um grande avanço para a legislação municipal brasileira, dando ao cidadão mais condições ao direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. O Estatuto traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. Ele é…

direito derivado de uma LEX (XII TABULARUM) ou dos mores. * Iustum – direito dos romanos. 1.2 Justiniano e Corpus iuris civilis Ele fez uma coletânea com a jurisprudência clássica e leis dos imperadores anteriores a ele. O imperador elaborou o chamado Corpus iuris civilis somente ele tinha força e lei. * Digestos ou Pandectas (533) sua conclusão, obras de vários juriscultores. * Institutas (533), promulgadas, objeto de estudo para uso dos estudantes de direito, em Constantinopla.

previstos no Art. 1225 do C.C. 3- Obrigações “propter rem” Prestações impostas a um sujeito em razão de ser o titular de um direito real. 4- Obrigações com eficácia real Se o locador quiser vender o imóvel, ele deve oferecer primeiro ao locatário. (lei do inquilinato) 5- Direitos reais x direito das coisas Unidade II 1- Posse Consiste no poder de dominação que o sujeito exerce sobre a coisa independentemente de ser ou não o proprietário. 2- Teorias clássicas sobre a posse A)…

Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO A expressão "loteamento fechado O Parcelamento do Solo Urbano é regulamentado pela Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sendo certo que um dos principais enfoques e celeumas que o mundo jurídico enfrenta é a proliferação dos “loteamentos fechados”, que, entretanto, inexistem autorizados expressamente na lei. " tem suscitado grande interesse na comunidade jurídica atuante no ramo do Direito Urbanístico, notadamente em…