Lei Federal 10257

base em lei municipal, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. É mais um dos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade que permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições de mínimas de ocupação dos espaços habitáveis. A Lei…

desenvolvimento e a ordem, essas cidades são administradas sob o regime de leis. Conforme coloca Meirelles (2006, p. 33): [...] “o município, como unidade político administrativa, surgiu de fato com a República Romana, interessada em manter a dominação pacífica das cidades conquistadas pela força de seus exércitos. Os vencidos ficavam sujeitos, desde a derrota, às imposições do Senado, mas em troca de sua sujeição e obediência às leis romanas, a República lhes concedia certas…

tem por finalidade prover o sustento da parte durante a pendencia de determinadas ações dai serem chamados tambem de "in litem" abrangendo inclusive despesas da demanda. cabimento: é licito de cabimento nas ações previstas no art 852 cpc e art 7° lei 8560 dos alimentos provisionais bonomio: possibilidade x necessidade arrolamento de bens é odocumento da existencia do estado de bens sempre que houver fundado receio de estravio ou de dissipação com depósito em mãos de pessoa da…

nas decisões estratégicas. A atual crise econômica mundial possui origens no início dos anos 2000, mais precisamente em 2001. O mercado imobiliário dos Estados Unidos passou por uma fase de expansão acelerada, devido a fortes participações do Federal Reserve (o Banco Central norte-americano), que passou a reduzir a taxa de juros, aumentando a demanda por imóveis e atraindo compradores. Ao mesmo tempo, em razão dos juros baixos, cresceu significativamente o número de pessoas que…

ser o relacionado às pessoas que trabalham nas atividades locais. Os loteamentos e condomínios fechados ilegais devem ser cobrados monetariamente por reparações e compensações ambientais e, em alguns casos, ser demolidos. O Estatuto da Cidade (lei federal 10257/2001) consagra a cidade sustentável social e ambientalmente, considerando assim a necessidade de saneamento ambiental, mobilidade e moradia nas áreas urbanas dos municípios brasileiros. A regularização fundiária de interesse…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Gessy Pereira Neto USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO – LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis – IESGF, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. MSc. Aline de Camargo Martins Maia Liberato São José 2011 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os…

Municipal de Hortolândia/SP Concurso Público Edital n° 001/2012 CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2012 O Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sob a organização da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., Decreto Municipal nº 2678/2012, com a supervisão da Comissão Fiscalizadora nomeada pela Portaria nº 531/2012, de 24 de fevereiro de 2012, faz saber que…

existem se a respectiva figura estiver prevista em lei. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; • II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)…

Salvador. Neste sentido, entendemos que o planejamento urbano nos bairros pobres de Salvador faz-se necessário para enfrentar as graves questões urbanas, sociais e ambientais dessas áreas, uma vez que o direito ao planejamento está amparado pela Lei Federal de nº 10257, de 10 de Julho de 2001, que criou o “Estatuto da Cidade”, instrumento que regulamenta a política urbana dos municípios, tendo como fundamentação básica a formulação de diretrizes de planejamento urbano e condução do…

inscrição, ressalvado o caso de Doadores de Sangue, previsto na Lei Estadual nº. 1.134, de 10 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº. 10.709, de 12 de novembro de 2003, publicado no Diário da Oficial do Estado de Rondônia nº. 5.353, de 12 de novembro de 2003 ou o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, ambos nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 4.6.1. Roteiro…