Lei Federal 10257

Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias especiais criadas por lei, com poder normativo para regular os serviços públicos em que o Poder Público detenha poder de polícia, como telecomunicações, águas, energia, petróleo, etc. OBS: É possível que uma AE detenha poder normativo e uma AR desempenhe…

Legislação básica: Constituição da República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e direitos fundamentais. 1.1. Conceito de Meio ambiente. A Constituição da República se refere ao Meio Ambiente, no art. 225, caput, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Já o conceito legal advém da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), no art. 3º, I, caracterizando-o como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,…

Fatores que interferem na biodisponibilidade de nutrientes; 17 – Nutrição aplicada a atividade física e ao esporte; 18 – Dietética e Gastronomia. 10 – FISIOTERAPEUTA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Legislação em fisioterapia: Decreto Lei 938/69, Lei 6.316/75, Lei 8.856/94, Resolução COFFITO 10, 37, 80, 139, 153. Cinesiologia e biomecânica dos membros superiores, membros inferiores, tronco e marcha humana. Semiologia e diagnóstico cinesiológico funcional. Recursos…

Decreto n. 090 /2015 de 24 de junho de 2015, tendo em vista o que consta do art. 37, inciso II da Constituição Federal, das Leis Municipais; Nº 025/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores de FAINA, das Leis n. 001/2012 que trata do Estatuto do Magistério Municipal e da Lei Municipais No. 053/2015, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Município de FAINA/GO, e pelo CBT- Lei n. 9.503/1997, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e realização de…

dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da FUNDEP - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, nos termos do Contrato n° 136/2010 (dispensa – nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93. O presente Edital possui os seguintes anexos: a) ANEXO I - QUADRO DE CARGOS, CÓDIGOS E DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS; b) ANEXO II - QUADRO DAS PROVAS OBJETIVAS E ABERTAS; c) ANEXO III - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ABERTA…

Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E DEFINIÇÕES GERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 - Esta lei dispõe sobre a revisão e a sistematização do Plano Diretor Estratégico - PDE, nos termos do disposto no artigo 293 da Lei n° 13.430, de 13 de setembro de 2002, que o instituiu, com as alterações e complementações introduzidas pela Parte I da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004. Artigo 2 - O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da política…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA TATIANA BORIN MEGAEVENTOS ESPORTIVOS NO RIO DE JANEIRO: CONTINUARÁ A CIDADE, MARAVILHOSA? PORTO ALEGRE 2012 2 TATIANA BORIN MEGAEVENTOS ESPORTIVOS NO RIO DE JANEIRO: CONTINUARÁ A CIDADE, MARAVILHOSA? Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão de Curso, exigência final para obtenção da titulação de Licenciada em Educação Física na Universidade Federal do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Centro tecnológico PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL Giusilene Costa de Souza Pinho INCIDÊNCIAS DE MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS CAUSADAS POR CONSTRUÇÕES NAS EDIFICAÇÕES VIZINHAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES VITÓRIA 2012 GIUSILENE COSTA DE SOUZA PINHO INCIDÊNCIAS DE MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS CAUSADAS POR CONSTRUÇÕES NAS EDIFICAÇÕES VIZINHAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES Dissertação apresentada ao programa de Pós-Graduação em Engenharia…

Subseção III – Da revisão e modificação do Plano Diretor Seção IV – Da iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano Seção V – Do Orçamento Participativo TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ANEXO I – GLOSSÁRIO ANEXO II – TABELA – COEFICENTES DE APROVEITAMENTO POR ZONA ANEXO III – MAPAS E PRANCHAS 7 Projeto de Lei n.º Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Ilhéus e dá outras providências. O…