Lei Federal 10257

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

..................................... |73 | |Tabela 8 – Balancete da Despesa – 2004 ................................................................ |73 | |Quadro 1 - Código Tributário de Mariana - MG (Lei Complementar 007 de 27 de dezembro de 2001, págs. 50,52,53, 55) | | |................................................................... |71 | APRESENTAÇÃO …

– SP -7- PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTAÇÃO A aprovação da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento, inaugurou uma nova fase na história do saneamento no Brasil com a exigência legal da ação de planejamento. Ao regular a prestação dos serviços, a lei 11.445/07, regulamentada pelo Decreto 7.217/10, define quatro funções de gestão:  O…

sua autonomia em face da propriedade. Essas novas teorias, que dão ênfase ao caráter econômico e à função social da posse, aliadas à nova concepção do direito de propriedade, que também deve exercer uma função social, como prescreve a Constituição Federal, constituem instrumento jurídico de fortalecimento da posse, permitindo que, em alguns casos e diante de certas circunstâncias, venha a preponderar sobre o direito de propriedade. Conceito de posse – para Ihering, cuja teoria o…

relacionando a prática do exercício da monitoria e o acompanhamento dos trabalhos de pesquisa realizados pelos acadêmicos do 3o ano da Faculdade de Enfermagem acerca das crianças em situação de risco perante a sociedade. Referências Bibliográficas: BRASIL. Lei 8.069, de 13 de junho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da outras providências. Rio de Janeiro: Auriverde, 1999; MARCONDES, E. Pediatria Básica. 8 ed. São Paulo: Sarvier, 1992; SCHIMITZ, E. M. et al.…

Resoluções CONAMA e instruções normativas e consolidado pela Lei Federal Nº 8.723, de 29 de outubro de 1993. Com base em legislações de países europeus, foram estabelecidos limites máximos de emissão em ensaios padronizados e com combustíveis de referência para diferentes tipos de veículos automotores. Também foram impostas as necessidades de certificação de protótipos e veículos em produção, de autorização especial do órgão ambiental federal para uso de combustíveis alternativos,…

matrimonial. OBS.: Diante da parentalidade socioafetiva há uma valorização constante do parentesco por afinidade na linha reta descendente (padrasto, madrasta e enteados). A lei Clodovil (lei 11.924) passou a possibilitar que o enteado ou enteada inclua o sobrenome do padrasto ou madrasta, havendo justo motivo para tanto (art. 57, lei de registro público). Isso abre a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade, com o amparo de efeitos jurídicos plenos em relação a dois pais,…

Documento: 1109/08 Município: TAPIRATIBA Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aplicação insuficiente de recursos no ensino fundamental - Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato eletivo - Restos a pagar - Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Prejuízo ao erário - Ressarcimento do dano. Parte: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA - REQUERIDO Nº CAO: 07666/08 Nº Documento: 1391/08 Município: SAO SEBASTIAO Assunto/Ementa: Ação Civil Pública -…

do desenho com pensamento utópico da nova capital Goiânia do Estado de Goiás. Estudo do Plano Urbano de Goiânia (1933), Arq. Atílio Correa Lima, Fonte: Fernandes (2001:89) As propostas de mudança da capital Goiânia foi feita pelo interventor federal Pedro Ludovico Teixeira que deveriam estar perto da estrada de ferro, que tenha condições de um clima, e de uma vazia hidrográfica, e de uma topografia que de facilidades ao planejamento urbano, assim forem muitas (preceitos) nas…

– ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de…