Lei Federal 10257

políticas públicas. Propondo posteriormente a implementação do SGA (Sistema de Gestão Ambiental) nestas unidades. Também delinear a atenção básica dos SGA em saúde como um dos aspectos mais importantes dos atuais governantes (municipal estadual e federal). Enfatiza-se a necessidade do fortalecimento da educação ambiental na área da Saúde em geral, do desempenho das USF’s em conduzir-se de forma ambientalmente responsável, agindo como multiplicador de uma consciência preservacionista no…

cada um o que é seu). Eneo Domitius Ulpianus, Digesta, I, 1, 10, §1º RESUMO O presente trabalho tem como escopo discorrer sobre a usucapião especial urbana por abandono do lar instituída no artigo 1240-A do Código Civil brasileiro por intermédio da Lei nº 12424 de 16 de junho de 2011. A análise faz-se necessária tendo em vista que o legislador, de forma impensada, reassentou o debate quanto ao subjetivismo do abandono do lar ao inserir, no âmbito do direito de família, uma nova forma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO TECNOLÓGICO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AMBIENTAL LUANA LAVAGNOLI MOREIRA ANÁLISE DO IMPACTO DA EVOLUÇÃO URBANÍSTICA SOBRE O SISTEMA DE DRENAGEM URBANA VITÓRIA 2014 LUANA LAVAGNOLI MOREIRA ANÁLISE DO IMPACTO DA EVOLUÇÃO URBANÍSTICA SOBRE O SISTEMA DE DRENAGEM URBANA Trabalho de apresentado Engenharia conclusão ao de curso Departamento Ambiental, de Centro Tecnológico da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito…

FUNDATEC, para o provimento de cargos, de caráter efetivo, em seu Quadro de Pessoal, de acordo com a Lei Estadual nº 10.955/97 e alterações, sob o regime estatutário. O Concurso reger-se-á pelas disposições contidas no Regulamento dos Concursos Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.911 de 13/07/2005, na Lei Estadual Complementar nº 13.763/2011, na Lei Estadual nº 10.228/1994, no Decreto Estadual nº 44.300/2006, alterado através do Decreto…

A legislação atual o regula nos arts. 277 a 288 da Lei 6.015, restringindo-o aos imóveis rurais. Os imóveis urbanos submetidos ao sistema na legislação anterior assim o permanecem. Atualmente o registro Torrens tem pouquíssimo uso no Brasil, pelo desconhecimento, pelos custos e sistemática complexa – há notícia de uso no Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Pará. Segundo Afrânio de Carvalho, o sistema caiu em desuso, “só restando agora à lei lavrar o seu atestado de óbito”. Para a…

público e nas limitações impostas ao Estado. Todos os princípios do Direito administrativo decorrem da Constituição. Os cinco princípios básicos do Art. 37 da CF ( que podemos chamar de LIMPE). ● Legalidade: P da subordinação a lei, o administrador público só atua quando a lei permite, ou seja, só existe atuação administrativa se houver permissão legal. ● Impessoalidade: significa não discriminação, ocorre quando a pessoa que vai ser atingida por determinado ato não é discriminada,…

aglomerados. A usucapião especial urbana pode acontecer de modo individual ou coletivo. Um exemplo do primeiro modo está no art. 9º da lei 10.257/2001, em que se garante não só o direito a usucapião em área térrea, mas também em edificações, podendo, assim, o indivíduo usucapir apartamento desde que sua área seja de até 250m². O segundo modo está exemplificado no art. 10 da mesma lei, que aplica a usucapião coletiva para áreas mais amplas e com maior número de moradores, onde não há como…

Motivação (art.50 da Lei 9784): os atos administrativos devem ser praticados de forma fundamentada. Dever do Estado. Principio da continuidade (art.6, p.1º da lei 8987): não interrupção da atividade administrativa. Não pode parar na sua atividade, o Estado. O militar não tem direito de greve nem sindicalização (art.143 da CF). Servidores civis têm direito de greve que será exercido nos termos de lei específica (lei ordinária) e não em lei complementar. O problema é que não há lei…

Apresentamos à alta deliberação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar sob nº 57/2006, que “Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor Participativo do Município de Agudos e dá outras providências”. Justificamos aos Nobres Vereadores que o referido Projeto foi elaborado em função do que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Agudos e o Estatuto da Cidade. A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os artigos…

utilização da cidade enquanto instrumento de acumulação de capital, onde o princípio econômico da busca pelo lucro transforma o solo urbano em valor de troca, os componentes da cidade se convertem em mercadorias – banalmente comercializadas segundo a lei da oferta e da procura – e os proprietários fundiários se apropriam de valores criados pela coletividade por meio da urbanização (Pereira, 2001; Rolnik, Nakano e Cymbalista, 2008). A tomada de determinadas ações e decisões urbanísticas…