Lei Federal 10257

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.502, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de ordenamento e desenvolvimento territorial no Município de Pelotas, e dá outras providências. O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI. SABER QUE A CÂMARA Art. 1 - Fica instituído o Plano Diretor Municipal de Pelotas, conforme as…

Ambiente para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. OSASCO 2011 1. Conteúdo 1. Etapa 1 7 1.1. Sustentabilidade 7 1.2. Planejamento Ambiental 8 1.3. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 8 1.4. Política Nacional do Meio Ambiente 9 1.5. Estrutura Básica do SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente 10 2.1 O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISAMA, 10 2.2 10 2.3 CONSELHO DE GOVERNO: 10 2.4…

Síntese Ambiental 33 LISTA DE SIGLAS E SIMBOLOS AID – Área de Influencia direta AII – Área de influencia indireta BA – Bahia INEMA – instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas UFRB – Universidade Federal do Recôncavo da Bahia APRESENTAÇÃO A Empresa AMBIENTALCONSTRÓI, devidamente cadastrada no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), solicitada e contratada pela empresa produtora de soja AGROCOOPER, responsável para…

ampla da natureza e sua inserção no processo de acumulação como mercadoria é uma condição central (Harvey, 1996). No Brasil, é no Estatuto da Cidade que se materializa a tentativa de articulação entre as matrizes urbanísticas e ambientais. Esta lei é o resultado de mais de 20 anos de mobilização dos movimentos sociais urbanos, mais próximos a temas como acesso à terra e ao direito à moradia, que em geral se situam em total contradição com os pressupostos da questão ambiental. Esta por sua vez

3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto de condições leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Lei 6938/81 Art 3º - Para os fins previstos nesta…

em lei.) (ex2: Os servidores tem garantias, estabilidades, vantagens mas dependem de concurso, nao podem acumular cargo ou emprego). REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO são as perrogativas do Estado x as Limitações do Estado que ele se submetem. Dai desses 2 principios decorrem todos os outros. PRINCIPIOS BASICOS EXPRESSOS NA CF – ART 37 – L.I.M.P.E. - LEGALIDADE – É o principio da subordinacao a lei = o administrador so atua quando a lei permite, e dentro dos limites…

PLANO DIRETOR DE NITERÓI Lei n. º 1157, de 29 de dezembro de 1992 modificada pela Lei 2123 de 04 de fevereiro de 2004 Incisos V e VI do art. 221 alterados pela Lei 1594/97 Capítulos III, IV e VI do Título V revogados com a promulgação dos Planos Urbanísticos das regiões Praias da Baía (Lei 1967 de 04 de abril de 2002) , Norte (Lei 2233 de 19 de outubro de 2005) e Oceânica (1968 de 04 de abril de 2002) EM AZUL, ITÁLICO: MODIFICAÇÕES APROVADAS PELA LEI 2123/2004 A Câmara…

usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir, dispor, reinvindicar. Uso e fruicao: inc: II a VI e XI e XII Aquisição: VII Garantia: VIII, IX e X Consolidação:…

Gráfico 6 – Ferramentas Para Execução dos Trabalhos 49 Gráfico 7 – Utilização dos Equipamentos de Segurança 49 Gráfico 8 – Utilização dos Equipamentos de Segurança 50 Gráfico 9 – Curso de Operador de Moto Serra 50 Gráfico 10 – Questionamento sobre a Lei 7803/89 51 Gráfico 11 – Questionamento Sobre a Participação do Curso de Técnica de Poda 51 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANEEL = Agência Nacional de Energia Elétrica CASAN = Companhia Catarinense…

direito sancionador – página 169; 4.4.6.1 Da legalidade – página 172; 4.4.6.2 Da tipicidade – página 175; 4.4.6.3 Da irretroatividade – página 180; 4.4.6.4 Da proibição do excesso – página 182 5. Das sanções urbanísticas previstas na Lei Federal 10.257/2001 – página 190; 5.1 Do parcelamento ou edificação compulsórios – página 191; 5.2 Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo – página 225; 9 5.3 Desapropriação com pagamento…