Lei Federal 10257

conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera êxito devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade ocorreu através da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade do Rio de…

humanos fundamentais, e em especial o direito à moradia adequada ................................. 31 5 O CASO DE PORTO ALEGRE ............................................................................................... 41 5.1. A alteração de leis e o impacto da cidade de exceção no planejamento urbano em Porto Alegre ............................................................................ 43 5.2. A política habitacional e a exclusão territorial A aplicação da política…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

comunidades indígenas do Estado de São Paulo, reconhecidas pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e residentes em áreas pertencentes à União, por meio de soluções adequadas à sua origem, cultura e costumes, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual n° 11.025 de 28 de Dezembro de 2001. O atendimento prevê a construção de novas moradias, respeitando os costumes e a cultura das comunidades. Objetivos específicos - Produzir unidades habitacionais, construídas…

compartilhar um espaço em comum. As razões para tal entendimento devem-se a seguinte hipótese: se uma espécie de delimitação básica entre os direitos e as responsabilidades de cada indivíduo não existisse entre todos os membros de uma coletividade, a lei do mais forte prevaleceria. Obviamente nenhuma coletividade de indivíduos conseguiria sobreviver nesse ambiente durante muito tempo. A segunda capacidade a ser desenvolvida é a de conciliar a ocupação humana do território com os…

LIMITAÇÕES. O interesse público é indisponível e para evitar o desvio do interesse a AP sofre limitações.  Legalidade, art.37, CF/88: versa sobre a subordinação à lei. O administrador só poderá atuar conforme disposição da lei. Diferente da legalidade do direito privado que permite que o cidadão atue como bem quiser desde que, não contrarie a lei.  Impessoalidade, art.37, CF/88: significa não discriminação e também deve ser enxergada sobre a ótica do agente público, pois este não…

conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera êxito devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade ocorreu através da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade do Rio de…

Definição de Norbeto Bobbio em A era dos Direitos: direitos de primeira geração - direitos individuais e políticos (contra os poderes soberanos absolutos); segunda geração - direitos sociais, principalmente os ligados a proteção dos trabalhadores (leis trabalhistas, etc); terceira geração – direitos coletivos (meio ambiente); quarta geração – humanidade (limites p/ pesquisas biológicas). Interesse Público Primário e Secundário Exatamente devido a essa distinção entre interesse do…

conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera êxito devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade ocorreu através da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade do Rio de…

população eleva consideravelmente o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da cidade de Imperatriz através da redução de uma série de problemas oriundos da falta de investimentos nesse setor. Em virtudes disso, a ideia é suscitar os investimentos federais, estaduais e municipais que são direcionados a melhoria da infraestrutura e como eles estão sendo empregados. A análise foi desenvolvida por meio de coleta de dados junto aos órgãos públicos e privados, que trabalham diretamente na área…