Lei Federal 10257

Subseção III – Da revisão e modificação do Plano Diretor Seção IV – Da iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano Seção V – Do Orçamento Participativo TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ANEXO I – GLOSSÁRIO ANEXO II – TABELA – COEFICENTES DE APROVEITAMENTO POR ZONA ANEXO III – MAPAS E PRANCHAS 7 Projeto de Lei n.º Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Ilhéus e dá outras providências. O…

ROUSSEAU –mestrado UFF-2003 –registro FBN 316.513 L.: 578 Fl.: 173 1 LEON CLEMENT ROUSSEAU PROPOSTA DE ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DO SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Sistemas de Gestão da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Mestre em Sistemas de Gestão. Área de Concentração: Sistema de Gestão do Meio Ambiente.…

Características dos direitos e interesses coletivos lato sensu 27 3.2. Dos instrumentos da tutela coletiva 33 3.2.1. Breve introdução 34 3.2.2. A insuficiência de instrumentos de proteção antes da lei 7347/85 36 3.2.3. O processo coletivo após a lei 7347/85 38 3.3. Alguns aspectos da lei 7347/85 e do cdc 40 4. A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL NA SOCIEDADE DE MASSA 45 4.1. Breve introdução 45 4.4. Os legimados ativos no processo coletivo 51 4.4.1. Os requisitos da…

Ocupação e consequências ambientais ENSINO MÉDIO A expansão do Ensino Técnico no Brasil, fator importante para melhoria de nossos recursos humanos, é um dos pilares do desenvolvimento do país. Esse objetivo, dos governos estaduais e federal, visa à melhoria da competitividade de nossos produtos e serviços, vis-à-vis com os dos países com os quais mantemos relações comerciais. Em São Paulo, nos últimos anos, o governo estadual tem investido de forma contínua na ampliação…

existência do negócio jurídica, deve haver um sujeito, um objeto e uma forma. No plano da validade, o sujeito deve ser capaz e legítimo; já quanto ao objeto, deve ser lícito, possível e determinado; e quanto a forma, deve ser prescrita e não defesa em lei. A posse muitas vezes é adquirida a partir de um negócio jurídico. Raras são as hipóteses em que a posse não tem origem no negócio jurídico. Quando a posse é precedida de um negócio jurídica, para definir se é de boa ou má-fé,…

Deficiência CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor IBC – Instituto Benjamim Constant INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais MEC – Ministério de Educação ONU – Organizações das Nações Unidas SEF – Secretaria de Educação Fundamental UNESCO - United Nations…

Janeiro – CEPUERJ e mediante as condições estabelecidas neste edital, a realização de concurso público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas de ensino superior do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Miracema, conforme lei nº 813 de 15/12/1999. 1. DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA Miracema pertence à Região Noroeste Fluminense, que também abrange os municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade,…

PUCCAMP, pós-­‐graduação. Teoria do Estado. 1970-­‐89: juiz, TJSP. 1990-­‐93: desembargador, TJSP. 1997-­‐2000: vice-­‐prefeito, cidade de São Paulo, Celso Pitta. Prefeito por 19 dias ao todo. 2006-­‐10: deputado federal, PSC. -­‐ USP: 1985-­‐2011: professor, Direito Financeiro. 1986-­‐1994: professor livre-­‐docente. 1994-­‐2011: professor titular. 1999-­‐2002: chefe do DEF. Sumário Aula I: Íon e o…

política e histórica de sua práxis verticalizando-as em uma nova matriz curricular implantada em 1999/2. Esse projeto é pautado numa direção social crítica comprometida com a transformação societária e referendada no Código de Ética da Profissão (Lei 273/93) e na Lei 8662 de junho de 1993, que regulamenta o exercício profissional do Assistente Social. O referido projeto traduz uma direção comprometida com as lutas democráticas e emancipatórias da classe trabalhadora numa perspectiva…

é que se tenha possibilidade de utilização do recurso. Essa é uma regra geral que poderá sofrer exceções. A CF pode excepcionar a si mesmo e dentro da CF existem graus hierárquicos de normas. Uma situação interessante está na lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos…