Lei Federal 10257

utilização das leis e de seus instrumentos. Em seguida será analisada a importância das Áreas de Proteção Permanente nas cidades para a drenagem urbana sob a ótica da gestão ecológica do ciclo da água. 2. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL URBANA No âmbito da gestão ambiental urbana, as leis federais3 que disciplinam a proteção e o uso do meio ambiente que interessam diretamente aos planejadores e desenhistas urbanos são representadas pelo Código Florestal (Lei 4771/65), pela Lei de…

A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E OS EFEITOS DE SEU ACOLHIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DESDE A EDIÇÃO DA SÚMULA 237 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL THE EXCEPTION OF ACQUISITIVE PRESCRIPTION (ADVERSE POSSESSION) AND THE EFFECTS OF ITS HOST IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM SINCE THE ISSUE OF THE SCORESHEET 237 BY THE SUPREME COURT Edilene Dantas de Vasconcelos1 Eduardo Régis Girão Castro Pinto2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo a análise dos efeitos do acolhimento da exceção de…

Foi inserido um um artigo que prevê a revisão 1 Descrição Nº Sugestões Encaminhamento Justificativa ADE de Samambaia - 3 pavimentos 5 Não atendido Plano. Foi inserido um um artigo que prevê a revisão dos coeficientes de aproveitamento pela Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS. Planaltina - Av.Mal Deodoro(CA 3), Av. Goiás (CA 2), Rua J. Quirino (CA 2) 5 Não atendido Guará - Pólo de Modas 1 Não atendido ADE de Águas Claras - Altura = 13 metros 1 Não atendido QS 5 Lote…

causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. ❖ Conceito: a usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade na qual o possuidor passa a ser proprietário. Inclui-se entre os modos de aquisição originários, no qual acarreta a extinção do direito de propriedade do antigo titular, de…

utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subtilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184)”. Podem ser objeto…

representação “concreta” do Estado nas regiões foram, portanto, um incentivo para a sociedade investir em instrumentos de participação e controle social. A descentralização foi uma síntese de um novo formato de contorno jurídico (instituída por lei), gerencial (a estrutura administrativa da Prefeitura se alterou com as subprefeituras) e político (participação popular e controle social nos territórios). A ênfase nas regiões, ao invés de políticas setoriais, partia do cidadão e não…

MANUAL TÉCNICO Gestão de Resíduos Sólidos em Canteiros de Obras Raquel Naves Blumenschein Gestão de Resíduos Sólidos em Canteiros de Obras  2007 SEBRAE/DF - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro pode der fotocopiada, gravada, reproduzida ou transmitida sob qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o prévio consentimento do autor. Estudo realizado por SEBRAE-DF: SIA Trecho 3, lote 1.580 -…

Começando em casa, separando o lixo domestico... E através das audiências na Câmara Municipal do nosso município, tomar conhecimento os projetos dos vereadores sobre o assunto e de alguma forma poder cobrar os políticos por isso, com base nas leis municipais e federais. SUSTENTABILIDADE E a habilidade de sustentar ou suportar uma ou mais condições, exibida por algo ou alguém, usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem…

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Capitulo I - Das Disposições Gerais, Seção II - Das Definições: art. 6°; Capitulo II - Da Licitação, Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa: Art. 20, 22, 23, 24, 25 e 26; Capitulo III - Dos Contratos, Seção 1 - Disposições Preliminares Art 54 a 59 e Seção III - Da Alteração dos Contratos Art. 65; Capítulo V -- Dos Recursos Administrativos Art. 109. Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 2912/2011; Lei nº 2983/2011 e Lei nº…

arrepende”. (Leonardo da Vinci) RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar as ferramentas utilizadas para a execução do Plano Plurianual em um município localizado no Vale do Paraíba, após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. O planejamento municipal é um tema que envolve toda a sociedade local, já que o mesmo abrange várias e divergentes questões, vinculadas a diversas temáticas municipais. Com relação aos gestores, eles…