Usucapi O

A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E OS EFEITOS DE SEU
ACOLHIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DESDE A EDIÇÃO DA SÚMULA 237 PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
THE EXCEPTION OF ACQUISITIVE PRESCRIPTION (ADVERSE
POSSESSION) AND THE EFFECTS OF ITS HOST IN THE BRAZILIAN
LEGAL SYSTEM SINCE THE ISSUE OF THE SCORESHEET 237 BY
THE SUPREME COURT

Edilene Dantas de Vasconcelos1
Eduardo Régis Girão Castro Pinto2

RESUMO
O presente artigo tem por objetivo a análise dos efeitos do acolhimento da exceção de usucapião no ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Súmula 237 pelo STF. A pesquisa pode ser classificada como bibliográfica, pura, qualitativa, descritiva e exploratória.
A temática foi desenvolvida apresentando, inicialmente, conceitos como direito de propriedade, função social da propriedade, usucapião e exceção de usucapião, destacando as modalidades de prescrição aquisitiva adotados no ordenamento brasileiro. Em seguida passase à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Prossegue no estudo da Lei nº 6.969/81 e da Lei nº 10.257/2001, regularizando respectivamente, a usucapião especial rural e urbana, determinando a registrabilidade da sentença que acolhe exceção de usucapião. Avança apresentando o enunciado 315 da IV Jornada de Direito Civil, mostrando a evolução dos efeitos da exceção de usucapião. Conclui-se pela variação dos efeitos quando do acolhimento da exceção de usucapião, sendo possível o registro da sentença nas hipóteses de defesa fundada em usucapião especial rural ou urbana. Contudo, nas demais modalidades resta afastada qualquer possibilidade de registro.
Palavras-chave: Função Social da Propriedade. Usucapião. Exceção de Usucapião.

ABSTRACT
The present article aims at analysing the effects of accepting the exception of acquisitive prescription in the Brazilian legal system since the edition of the score sheet 237 by the
Supreme Court. The search can be classified as pure literature,