Lei Federal 10257

social, bem como suas limitações dispostas em lei de ordem administrativa, jurídica e voluntaria, suas espécies de aquisição e perda da propriedade e seus requisitos, chegando a justa indenização paga ao proprietário que tem seu bem expropriado. Por ser uma inovação prevista no Código Civil de 2002, o instituto tem sido objeto de indeterminadas controvérsias doutrinarias desde sua criação. Assim o presente estudo tem como principal objetivo analisar à luz da lei, da doutrina e da…

Agriculture; Adverse Possession. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 2. CONCEITO E FUNDAMENTOS DA USUCAPIÃO 11 3. HISTÓRIA FUNDIÁRIA NO BRASIL 15 3.1 SESMARIAS 16 3.2 CAPITANIAS HEREDITÁRIAS 18 3.3 TERRAS DEVOLUTAS 19 3.4 INDEPENDÊNCIA DO BRASIL 23 3.5 LEI 601 DE 1850 24 3.6 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 26 4. USUCAPIÃO NO BRASIL 29 4.1 ESPÉCIES DA USUCAPIÃO 29 4.1.1 Usucapião extraordinária 30 4.1.2 Usucapião ordinário 31 4.1.3 Usucapião especial 32 4.1.3.1.Usucapião…

da entrega. Aula aos sábados: Vai ser sempre no terceiro sábado do mês, das 13:00 às 15:00. 1ª aula – 25/07/13 - faltei – peguei com Dani CONSIGNAÇAO JUDICIAL—890 CPC, CONSIGNAÇAO EXTRAJUDICIAL –890 § 1º, CONSIGNAÇAO DE ALUGUEIS ---67 DA LEI 8245/91. CONCEITO E NT, AUTORIZAÇOES PARA CONSIGNAÇAO, TERMINOLOGIA, COMMPETENCIA, CONSIGNAÇO JUDICIAL, CONSIGNAÇAO DE ALUGUEIS, LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. • PETIÇAO INICIAL, --OBS 282 cpc , PEDIDO PARA EFETUAR DEPOSITO .…

de economia mista, é denominada de Indireta.Os princípios que regem a administração são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e são tratados pela Constituição Federal em seu art. 37. |PRINCÍPIOS |DEFINIÇÃO | |Legalidade |O administrador só pode agir nos termos estabelecidos em lei | |Impessoalidade |A Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações | |Moralidade |Os atos da Administração Pública devam estar inteiramente…

competência de diferentes entes dificulta a aplicação da Lei e a fiscalização das condutas. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva. MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL No Brasil, algumas leis indicavam preocupação com o meio…

disciplinados na própria constituição, outros por suas leis próprias. Sistema de Tributação: ● HI: Hipótese de Incidência – situação que incide o tributo; a lei disciplina quais são elas. Ex: IPVA. A hipótese de incidência é possuir a propriedade de um veículo automotor. ● FG: Fato Gerador – fato que ocorre no plano concreto. Ex: eu possuo um carro. A consequência é o surgimento de uma obrigação tributária, pagar IPVA. FG: fato gerador + HI: lei e consequência = OI: resultado …

DESAPROPRIAÇÃO COMUM ou ORDINÁRIA Por Necessidade e Utilidade Pública (D.Lei 3365/41) Rol taxativo. O Dec. Lei não distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção: Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência. Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo. Obs Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas modalidades. Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de…

instituto que faz parte da teoria geral do direito, que tem espécies próprias do direito provado e outras específicas do direito público, como é o caso do direito urbanístico. O usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada, na forma da lei, tendo como objetivo acabar com a incerteza da propriedade, assim como assegurar a paz social pelo reconhecimento da propriedade com relação àquela pessoa que de longa data é o seu possuidor. É farta a doutrina que se aprofundam no…

do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos entes autônomos, dotados de competências próprias. Destarte, a inclusão dos Municípios como parte integrante e autônoma da República traduziu-se em grande avanço, equilibrando a Federação e fortalecendo a democracia ao conferir a estes entes uma gama de atribuições para melhor servir à população. Além de poder auto governarem-se e auto organizarem-se através de Lei Orgânica, os Municípios também estão…

reconhecimento de indenização. PROCESSO DE EXECUCAO Documento – tem ou não força de título executivo? Se tiver, o Estado não precisa reconhecer o seu direito de crédito. O que confere a determinado documento força de título executivo? A Lei!! Deve-se analisar a lei, se naquelas pecas de documento, existe forca de título executivo. Art. 585 – títulos executivos, não é exaustivo, é exemplificativo. *Documento particular deve ser assinado pelo devedor + 2 testemunhas! Ex:…