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Área do Direito: Patrimônio Público

Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ

30 de setembro a 06 de outubro de 2008 – Publicado no DOE de 08/10/2008

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 07587/08 Nº Documento: 1353/08
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aquisição de combustíveis - Dispensa de licitação - Excesso na quantidade adquirida - Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Pedido liminar de indisponibilidade de bens e de afastamento do Prefeito Municipal - improbidade administrativa.
Parte: ANTÔNIO DE PÁDUA TEODORO - REQUERIDO
CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO
IVO FRANCISCO RAZERA - REQUERIDO
SÔNIA BARBOSA JUNQUEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 07588/08 Nº Documento: 1109/08
Município: TAPIRATIBA
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aplicação insuficiente de recursos no ensino fundamental - Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato eletivo - Restos a pagar - Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Prejuízo ao erário - Ressarcimento do dano.
Parte: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA - REQUERIDO

Nº CAO: 07666/08 Nº Documento: 1391/08
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Desvio de funcionários públicos para fins particulares - Enriquecimento ilícito - princípios da administração pública.
Parte: ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES JÚNIOR - REQUERIDO
KÁTIA CRISTINA ALEIXO - REQUERIDO
MODESTO KOJI ONO - REQUERIDO

Nº CAO: 07715/08 Nº Documento: 1198/08
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Aquisição de materiais de limpeza sem o processo de licitação - improbidade administrativa.
Parte: ADEVAIR ARAÚJO NETO - REQUERIDO
ANTÔNIO CELESTINO DA SILVA - REQUERIDO
CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO - REQUERIDO
LUCILENE PASETTI CALDEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 07744/08 Nº Documento: 1170/08
Município: AGUAÍ