Lei Federal 10257

não cumprir a sua função social, não terá garantia constitucional, e que o seu proprietário não deverá ter assegurada a defesa nas ações possessórias. A função social da propriedade foi positivada, em nosso direito, com o advento da Constituição Federal de 1988. A Carta Maior da República dispõe que a propriedade atenderá sua função social, inteligência do art. 5º, inciso XXIII. Também, em seu art. 170, inciso III, determina que a ordem econômica observará a função da propriedade,…

natural, poluição dos rios, lagos e córregos. A ocupação desordenada das áreas de mananciais de águas e com os crescentes impactos ambientais gerados pela ação antrópica levou a necessidade de criar leis que protegessem essas áreas. A área que abrange a mata ciliar é considerada pelo Código Florestal Federal como área de preservação permanente (APP), e possui diversas funções ambientais, devendo possuir uma extensão específica a ser preservado de acordo com a largura do rio, lago,…

evolução histórica do Direito ambiental e a importância da legislação aplicada para o meio ambiente; 2­ Legislação federal, estadual e municipal, Licenças e outorgas, Leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros instrumentos; 3­ Políticas públicas para o saneamento ambiental; 4­ Unidades de conservação, características, classificação e legislação; 5­ ICMS ecológico, Lei de crimes ambientais e Termos de Ajuste de Conduta – TAC. 2  Legislação Ambiental cecon…

.............................15 INTRODUÇÃO O sistema jurídico brasileiro caracteriza-se por ser constitucional e positivado, ou seja, curva-se diante do princípio da legalidade e estrutura-se hierarquicamente a partir da Constituição Federal, ocupante do “ápice” da pirâmide normativa pátria, erigindo-se como verdadeiro fundamento de validade e eficácia de todas as demais normas infraconstitucionais. Desta forma, a partir do momento em que a Constituição da República…

princípios fundamentais da República Federativa do Brasil para a construção de uma sociedade com a idéia de justiça social. No artigo 5º da Constituição Federal: “Todos cidadão tem direitos iguais perante a lei.” I CONHECENDO OS DIREITOS 1.1 Cidadania Cidadania é o exercício de um conjunto de direitos e deveres. Como o próprio nome já diz, ¨cidadania¨ vem…

atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre meio ambiente natural: 01/86; 237/97; 302/02;…

FERRARI (2003, p.336), a Audiência Pública é um “instrumento administrativo de participação aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando ao aperfeiçoamento da legitimidade das decisões das decisões da Administração Pública, criado por lei, que lhe preceitua a forma e a eficácia vinculátoria, pelo qual os administrados exercem o direito de expor tendências, preferências e opções que possam conduzir o Poder Público a decisões de maior consensual”. Audiência Pública é…

melhores condições de ocupação dos espaços. A urbanificação só se materializa através da chamada POLÍTICA URBANA. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico para a Política Urbana – arts. 182/183 Estabeleceu o art. 182 que: “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus…

quando atende às exigências fundamentais de ordenamento territorial do Município e às diretrizes de desenvolvimento urbano expressas nesta lei. Diretrizes do Plano Diretor Parágrafo Único - As funções sociais da propriedade estão condicionadas ao desenvolvimento do Município no plano social, às diretrizes de desenvolvimento municipal e às demais exigências desta lei, respeitados os dispositivos legais e assegurados: I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo; II - a…

• A superfície • As servidões • O usufruto • O uso • A habitação • O direito do promitente comprador do imóvel • O penhor • A hipoteca • A anticrese Estes foram enumerados em numerus clausus, pois os direitos reais só podem ser criados por lei. No entanto, a esta relação deve ser acrescentada A POSSE (art. 1196), que é a exteriorização do domínio: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à…