Direito de construir

DIREITO DE CONSTRUIR EM CURITIBA

CURITIBA
2011

DIREITO DE CONSTRUIR EM CURITIBA

CURITIBA
2011
TERMO DE APROVAÇÃO

DIREITO DE CONSTRUIR EM CURITIBA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7
CAPÍTULO I – DIREITO DE CONSTRUIR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 9
1.1 CONSULTA A GUIA AMARELA 12
1.2 SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 14
CAPÍTULO II – DIRETRIZES CONSTRUTIVAS 18
2.1 ZONEAMENTO E USOS DO SOLO 18
2.2 CÓDIGO DE POSTURAS 24
2.3 REGULAMENTO DE EDIFICAÇÕES 29
2.4 OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (SOLO CRIADO) 30
2.5 TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO 31
2.6 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS 33
2.7 ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS 34
2.8 ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS 36
2.9 USO RACIONAL DA ÁGUA 37
2.10 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E O DIREITO DE VIZINHANÇA 38
ESTUDO DE CASO 39
CONSIDERAÇÕES FINAIS 41
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43
ANEXO I 47
ANEXO II 47

INTRODUÇÃO

O tema da presente monografia é o Direito de Construir na cidade de Curitiba. Desde a antiguidade tem-se que o direito de propriedade permite o uso, gozo e a disposição do bem sobre o qual incide. Ao proprietário é assegurado o direito de construir. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, este direito não é absoluto. Porém, apesar das colocações descritas, este é um tema complexo. Em virtude de ser grande o número das normas existentes, que podem propiciar dificuldades aos agentes da construção civil para obtenção de alvarás, pretende-se, nesta monografia, levantar e analisar as principais diretrizes exigidas para aprovação de projetos e legalização do empreendimento. Os problemas que nortearam a pesquisa foram: a) as empresas da construção civil possuem dificuldades para obter alvará de construção, em função de atender o grande número de normas existentes? b) A legislação