Outorga onerosa do direito de construir

Sumário

01. Introdução........................................................................................................ 03

02. Conceituação.....................................................................................................03

03. Histórico do Instituto.........................................................................................04

04. O Solo Criado no Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001................07

05. A Comercialização dos Índices Construtivos.................................................08

06. A imprescindibilidade do Plano Diretor na Implementação

do Instituto do Solo Criado ...................................................................................08

07. O Coeficiente de Aproveitamento Básico........................................................15

08. Lei Municipal Específica para o Instituto do Solo Criado..............................23

09. As Condições para a Outorga Onerosa...........................................................23

10. Anexo 1...............................................................................................................28

11. Anexo 2...............................................................................................................29

Lei 10.257/2001

Seção IX

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

§ 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

§ 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos