Legislações municipais

PLANO DIRETOR

• Já previsto no artigo 182 da Constituição Federal (1988), onde diz: o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, a qual tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. • O estatuto das Cidades (Lei 10257/01), vem regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal: ➢ Interferir no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais institucionais sociais e territoriais que condicionam a situação encontrada no Município ➢ As estratégias podem e devem ser revistas após avaliação responsável, permitindo mudanças nos rumos – processo dinâmico ➢ Garantir coerência e continuidade nas ações, não podem ser submetidas a mudanças conjunturais ➢ Garantir que os poderes legislativo e executivo promovam audiências públicas e debates com participação da população e de associações representativas ➢ Principal referência para a ação governamental, legitimada por todos ➢ Busca da melhor adequação do uso da propriedade e a responsável utilização dos recursos naturais, garantindo a preservação do ambiente urbano ➢ Estabelecer gestão participativa, gerar informações sobre o território municipal e o seu uso, atualizar seus cadastros, aperfeiçoar seu sistema tributário e conhecer a dinâmica do mercado imobiliário ➢ É obrigatória a delimitação das áreas urbanas onde se poderá aplicar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e, em seqüência o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e, a desapropriação, direito a preempção, direito de construir, operações consorciadas e transferência do direito de construir.

• Para que serve um Plano Diretor?

O Plano diretor organiza o crescimento e o funcionamento da cidade. No Plano