Lei 8666

para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, ou seja, o contrato é o consequente lógico da licitação, como regra. Conclui-se: a licitação é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos…

DIREITO DA VARA CÍVEL DE .... (ART. 5º LEI 4717/65). JOSÉ RICO, portador do título eleitoral nº..., (nacionalidade) estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente na rua ...; nº..., no bairro de ...., CEP nº..., na cidade de ..., no Estado de ..., por seu advogado, vem a este juízo, propor AÇÃO POPULAR, PELO RITO ORDINÁRIO No art. 1º, § 3º da Lei 4717/1065, em face do…

direito de indenização ao licitante vencedor. RESPOSTAS 1- NÃO É POSSÍVEL A ANULAÇÃO DO CONTRATO PORQUE A LICITAÇÃO FOI REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE (NÃO CONTENDO ASSIM O PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 8666/93). HÁ AINDA DE SE ESCLARECER QUE, QUANDO A LEI POSSIBILITA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, ELA CONCEDE AO AGENTE PÚBLICO A PRERROGATIVA EXCEPCIONAL DE ESCOLHA (A DISCRICIONARIEDADE) EM CONTRATAR OU COMPRAR COM OU SEM LICITAÇÃO, POIS HÁ VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.…

Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 1988 Implanta novo modelo na ordem econômica baseado na livre iniciativa e redução da participação do estado na economia. Art. 175 – Incube ao poder público, na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Transfere ao setor privado a prestação de ampla gama de serviços de sua titularidade, conservando o dever de…

comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Esse conjunto de procedimentos administrativos é realizado com base na Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Em 2002 com o pregão surgiu a lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à lei 8666 para assuntos que a lei do pregão não responde. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada…

entre os vários concorrentes. A licitação possui 5 modalidades previstas na lei 8666/93 Art. 22 e 1 modalidade prevista na lei 10520/2002. Modalidades de licitação, lei 8666/93 art. 22 Concorrência Esta modalidade é utilizada para a aquisição de bens e serviços de grande valor. Nesta modalidade não há necessidade de registro ou cadastro prévio dos candidatos, desde que possam cumprir com as exigências do edital. A lei prevê que a modalidade de concorrência deve ser utilizada para…

automóvel etc. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Como as pertenças não são partes integrantes do bem principal, os negócios jurídicos alusivos a ele não as alcançarão, salvo se isso for determinado por lei, por manifestação de vontade ou for imposto pela circunstância. A relação de pertencialidade só existe entre coisas e não…

proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Para regulamentar o citado artigo, foi editada a Lei 8666/93, que estabeleceu os preceitos e regras gerais da Administração Pública, no que se refere as licitações. Aduz o art 1º, § único, da Lei de licitações, que: “Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos…

do poder público. - Finalidades (art. 3º da Lei 8666): 1) Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público). - Não é necessariamente a mais barata. - Decorre do Princ. da Indisponibilidade do interesse público, pois o Estado não pode abrir mão de contratar uma melhor proposta por uma pior. 2) Garantia da isonomia. - Qualquer um pode contratar com o Estado. 3) Desenvolvimento Nacional. - Acrescentada em 2010 pela Lei n° 12349 (MP convertida em lei). - Decorrem alguns privilégios…

No Brasil como forma de melhorar o “controle” do dinheiro público, muitas leis são criadas para este fim, ao menos é com esta desculpa que se criam estas Leis, e a Lei mais utilizada no dia-a-dia da administração pública é a Lei 8666/93, sendo esta a responsável por tratar sobre as licitações para realização de obras e serviços. A dificuldade em colocar a mão no dinheiro público é a mesma que financiar um carro, ou seja, isso ocorre diariamente e a burocracia para os casos é…