Questões de direito administrativo

artigo 25 do Estatuto das Licitações versa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 02) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. ( )correta (x ) incorreta. Justificativa: se trata de licitação dispensável art 24,XIII,lei 8666/93 03) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. ( )correta ( x ) incorreta. Justificativa: ART. 24, xv, caso de licitação dispensável,lei 8666/93 04) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico. ( )correta ( x ) incorreta. Justificativa: dispensável, art. XXI, art. 24 lei 8666/93 05) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares…

Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de…

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais…

1) Introdução: A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. *Sequer é viável a realização do certame. Art. 37, XXI, CF.  Taxatividade: impossibilidade de ampliação pelo administrador. 2) Critério de valor: I e II, 24, 8666/93. Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até…

07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. Obs.:…

contrato.  Competencias em materia de Licitacao: Administrativa: se quer saber quem pode fazer a licitação:  União;  Estados;  Distrito Federal;  Municípios Todos esses entes DEVEM fazer Licitação Competencia Geral: A competência para criar lei geral sobre licitação é da União, Art. 22, XXVII CF1. Lei geral de Licitação nº 8666/93 Competencia Especifica: A competência para criar lei específica é dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Obs.: A competência…

Procedimento administrativo exigido pela constituição e previsto em lei voltado à seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a assinatura de contrato administrativo A licitação é um processo administrativo com procedimento previsto em lei, ele não é um processo administrativo facultativo, portanto ele é um processo exigido em lei. Portanto em regra toda contratação deve ser precedida por licitação. De uma forma cronológica, primeiro surge à necessidade de contratar, apartir da…

isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 –…

licitações. Lei no. 8666/93 e suas alterações posteriores Interesse Público – Contratações; obras; serviços; compras; alienações e locações. • A Lei determina a competição/torneio no certame licitatório, devendo, portanto, a Adm. Pública seguir aos princípios: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) Princípios Reitores Art. 37 CF/88 + Art. 3o. da Lei 8666/93 Probidade Administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório;…

ou da lei de licitações ( nº.8666/93) ou da lei do pregão (nº 10520/02) que justifique sua resposta. a) (F) A Constituição Federal estabelece que somente a administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: Conforme o art. 22, inciso XXVII da CF, as autarquias, sociedade de economia, fundações públicas empresas públicas, também devem realizar licitações. b) (F) O procedimento licitatório é de acesso restrito aos participantes do certame. Justificativa: É…