O Acordão

ProcessoHC 233619 RS 2012/0031195-4Relator(a)Ministro SEBASTIO REIS JNIORJulgamento05/06/2014 rgo JulgadorT6 - SEXTA TURMAPublicaoDJe 27/06/2014Ementa HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAO (ART. HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/11296159/artigo-89-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Artigo 89 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 89, CAPUT, C/C O ART. HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/11296908/artigo-84-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Artigo 84 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 84, HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/11296841/parC3A1grafo-2-artigo-84-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Pargrafo 2 Artigo 84 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 2, DA LEI N. HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027021/lei-de-licitaC3A7C3B5es-lei-8666-93 o Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 8.666/1993). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSO DE TRANCAMENTO DA AO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAO DE INPCIA DA DENNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTES RESPONSVEIS PELA EMISSO DO PARECER FAVORVEL DISPENSA DE LICITAO. DESCRIO DO INDISPENSVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSNCIA. DEMONSTRAO DO VNCULO ENTRE OS DENUNCIADOS E OS DEMAIS CORRUS QUE PROCEDERAM DE FORMA INDEVIDA. INEXISTNCIA. BICE AO EXERCCIO DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCRIO DA INTENO DOS AGENTES EM…

........................................5 CONVITE..........................................................................................................................................6 CONCURSO .....................................................................................................................................6 LEILÃO ............................................................................................................................................7…

Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de…

compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, §…

COLÉGIO ESTADUAL PEDRO MACEDO - EFMP GEISIANE DE OLIVEIRA Nº 06 3º ADM A LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES…

THAIS T. ANDRADE PROFESSOR TUTOR EAD LUIZ MANUEL PALMEIRA FOZ DO IGUAÇU-PR 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 LICITAÇÃO 4 1.1 Principio da Licitação 4 1.2 Principio da Isonomia: 4 1.3 Principio da Legalidade: 5 1.4 Principio da Impessoalidade: 5 1.5 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: 5 1.6 Princípio da Publicidade: 6 1.7 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: 6 1.8 Princípio do Julgamento Objetivo: 6 1.9 Princípio do Sigilo das Propostas:…

ou da lei de licitações ( nº.8666/93) ou da lei do pregão (nº 10520/02) que justifique sua resposta. a) (F) A Constituição Federal estabelece que somente a administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: Conforme o art. 22, inciso XXVII da CF, as autarquias, sociedade de economia, fundações públicas empresas públicas, também devem realizar licitações. b) (F) O procedimento licitatório é de acesso restrito aos participantes do certame. Justificativa: É…

INTRODUÇÃO 04 2 – CONCEITO 05 3 – DISCIPLINA NORMATIVA 05 4 – PRINCIPIOS 05 5 – OBJETO 07 6 – DISPENSA 07 7 – INEXIGIBILIDADE 08 8 – MODALIDADES 09 9 – TIPOS DE LICITAÇÃO 10 10 – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 11 11 – FASES: INTERNET E EXTERNA 12 12 – ANULAÇÃO 12 13 – REVOGAÇÃO 13 14 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14 15 – CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 – INTRODUÇÃO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a Administração Pública. Para…

trabalho visa o estudo da evolução e das necessidades ou não no que diz respeito às alterações e adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e…

Questões sobre CONCORRÊNCIA 1) Dê o conceito da modalidade Concorrência e fundamente É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Art. 22 Art. 22 § 1º, Lei 8666/93 2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique. Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na…